Advogado Tullo Cavallazzi Filho – OAB 9.212<\/p>\n\n\n\n
A 12\u00aa Vara da Justi\u00e7a do Trabalho de Minas Gerais proferiu h\u00e1 alguns dias senten\u00e7a que condena o Cruzeiro Esporte Clube ao pagamento de verbas trabalhistas ao ex-funcion\u00e1rio F\u00e1bio Anderson Fagundes, antigo preparador de goleiras do time feminino. A senten\u00e7a poderia ser apenas mais uma entre milhares existentes em casos an\u00e1logos. Mas h\u00e1 um fato novo que torna a decis\u00e3o a primeira de uma s\u00e9rie que ainda demandar\u00e1 muito empenho do Judici\u00e1rio na consolida\u00e7\u00e3o de entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
Qual a novidade?<\/p>\n\n\n\n
Juntamente com o Cruzeiro Esporte Clube, a Sociedade An\u00f4nima do Futebol \u2013 SAF criada no dia 06 de dezembro do ano passado tamb\u00e9m foi condenada ao pagamento das verbas, de forma solid\u00e1ria. Isso apesar de o Reclamante ter trabalhado no Cruzeiro somente at\u00e9 o dia 02 de dezembro de 21.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo: Cruzeiro e SAF foram condenados.<\/p>\n\n\n\n
Diz a senten\u00e7a que a SAF, constitu\u00edda ap\u00f3s a sa\u00edda do profissional, \u201ctinha completa ci\u00eancia das d\u00edvidas existentes e projetadas\u201d. A defesa do Cruzeiro tem entendimento contr\u00e1rio. Segundo o Clube, a SAF n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel direta pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es do clube. Ainda assim, atendendo a legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema, a SAF destina parte de suas receitas e dividendos ao clube, que pode assim fazer o pagamento de d\u00e9bitos variados.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 12\u00ba da Lei da SAF reconhece n\u00e3o haver responsabilidade solid\u00e1ria do Clube (pessoa jur\u00eddica original) enquanto \u201ca Sociedade An\u00f4nima do Futebol cumprir os pagamentos previstos\u201d. O texto faz refer\u00eancia a pagamentos dos passivos trabalhistas do clube feitos pela destina\u00e7\u00e3o de 20% das receitas correntes mensais auferidas e de 50% dos dividendos e juros sobre capital pr\u00f3prio anuais da SAF para esse fim.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a afirma ainda que a hip\u00f3tese de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da SAF e do Clube se enquadra na figura prevista pelo par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. De forma simples, considera que Clube e SAF formam um grupo econ\u00f4mico por terem, em s\u00edntese, interesse comum e atua\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma primeira an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio sobre o tema. Mas, em que pese a aparente corre\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o que, de fato, quis o legislador. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
De pronto, podemos identificar que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de Grupo Econ\u00f4mico entre a Pessoa Jur\u00eddica original e a Sociedade de An\u00f4nima do Futebol. Elas n\u00e3o t\u00eam \u201cinteresse integrado\u201d, \u201cinteresse comum\u201d e \u201catua\u00e7\u00e3o conjunta\u201d. E, mesmo que tivessem, se sujeitariam \u00e0 Lei posterior e especializada (Lei 14.193\/2021) que estabelece regime de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o diferenciado, o que afasta, de pronto, a interpreta\u00e7\u00e3o de que se aplica a responsabilidade gerada em grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 que embora a SAF suceda obrigatoriamente o Clube ou a Pessoa Jur\u00eddica Original nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais (artigo 2\u00ba., par\u00e1grafo primeiro, I da Lei 14.193\/2021), quis o legislador que as obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da SAF (artigo 10 , I e II) fossem pagas com receitas espec\u00edficas (20% e 50% j\u00e1 citados). O Objetivo \u00e9 bastante claro: criar um ambiente economicamente vi\u00e1vel para que estas mesmas obriga\u00e7\u00f5es \u2013 inclusive aquelas decorrentes dos contratos de trabalho \u2013 sejam pagas de forma especializada.<\/p>\n\n\n\n
Assim como ocorre com a Lei das Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais (Lei 11.101\/2005), tamb\u00e9m nesse contexto as rela\u00e7\u00f5es contratuais ficam relativizadas e tratadas de forma espec\u00edfica. O objetivo \u00e9 possibilitar que a Lei atenda sua raz\u00e3o de ser. Qual seja: garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica para a consolida\u00e7\u00e3o de um novo sistema – neste caso, \u201co tratamento dos passivos das entidades de pr\u00e1tica desportiva\u201d, objetivo principal da Lei 14.193\/2021.<\/p>\n\n\n\n
De forma alguma isso significa preju\u00edzo aos credores trabalhistas. O legislador teve a preocupa\u00e7\u00e3o de criar algo consistente, que garanta a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das agremia\u00e7\u00f5es, justamente para garantir que todos recebam seus cr\u00e9ditos. A aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e9 fundamental porque as entidades desportivas se encontram em sua imensa maioria em situa\u00e7\u00e3o \u201cfalimentar\u201d – sobretudo pela aus\u00eancia de bens e ativos que garantam aos credores o seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n
Cabe agora retomar outro argumento da senten\u00e7a. Diz a decis\u00e3o que a \u201cSAF s\u00f3 n\u00e3o pode sofrer constri\u00e7\u00e3o por obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o enquanto cumprir os pagamentos previstos, o que significa dizer que mutatis mutandis<\/em>, que se n\u00e3o cumpre o contrato, poder\u00e1 sofrer constri\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com base no artigo 12 da Lei da SAF. Diz o artigo que enquanto cumprir os pagamentos previstos, a Sociedade An\u00f4nima do Futebol n\u00e3o pode ser punida com penhora ou bloqueio de receitas ou patrim\u00f4nio para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, salvo melhor ju\u00edzo, a Lei apenas confirma a express\u00e3o e o esp\u00edrito da pr\u00f3pria norma, cujo comando maior em seu artigo 9\u00ba \u00e9 de que \u201cA Sociedade An\u00f4nima do Futebol n\u00e3o responde pelas obriga\u00e7\u00f5es do clube ou pessoa jur\u00eddica original que a constituiu … cujo pagamento aos credores se limitar\u00e1 \u00e0 forma estabelecida no art. 10 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 dito expressamente: n\u00e3o h\u00e1 solidariedade. O que h\u00e1 \u00e9 uma forma de pagamento especial, fortemente sistematizado em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da norma. O n\u00e3o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o, sim, abriria a exce\u00e7\u00e3o de que a SAF responde, mas apenas e t\u00e3o somente ap\u00f3s comprovada a inadimpl\u00eancia das parcelas devidas.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, assim, de um caso que vai merecer aten\u00e7\u00e3o especial das inst\u00e2ncias superiores. Afinal, sem qualquer embargo do direito reconhecido ao trabalhador, as hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de Grupo Econ\u00f4mico e Solidariedade aplicadas ao caso concreto n\u00e3o est\u00e3o alinhados com os ditames da Lei 14.193\/2021 – Lei da Sociedade An\u00f4nima do Futebol.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Advogado Tullo Cavallazzi Filho – OAB 9.212 A 12\u00aa Vara da Justi\u00e7a do Trabalho de Minas Gerais proferiu h\u00e1 alguns dias senten\u00e7a que condena o Cruzeiro Esporte Clube ao pagamento de verbas trabalhistas ao ex-funcion\u00e1rio F\u00e1bio Anderson Fagundes, antigo preparador de goleiras do time feminino. A senten\u00e7a poderia ser apenas mais uma entre milhares existentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-142","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n