{"id":166,"date":"2022-04-12T10:39:43","date_gmt":"2022-04-12T13:39:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/?p=166"},"modified":"2022-04-12T17:30:37","modified_gmt":"2022-04-12T20:30:37","slug":"atencao-a-verificacao-dos-creditos-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/atencao-a-verificacao-dos-creditos-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na recupera\u00e7\u00e3o judicial!"},"content":{"rendered":"\n<p>Advogado Gabriel Gehres \u2013 OAB\/SC 34.759<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Advogados atuantes em \u00e1reas que envolvam rela\u00e7\u00f5es credit\u00edcias necessitam, obrigatoriamente, ler as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o II da<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\"> Lei 11.101\/2005<\/a> \u2013 o ponto da legisla\u00e7\u00e3o recuperacional respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. E falo isso para alcan\u00e7armos um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial mais c\u00e9lere e econ\u00f4mico, tanto para o devedor quanto para os credores.<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento \u00e9, em linhas gerais, simples e did\u00e1tico. A pr\u00e1tica, por outro lado, leva as recupera\u00e7\u00f5es judiciais a um verdadeiro tumulto. Um processo que deveria conter apenas os atos relevantes \u00e0 fase deliberativa do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o se torna um amontoado de peti\u00e7\u00f5es solicitando a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a Lei 11.101\/2005 estabelece um procedimento pr\u00f3prio para a habilita\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o de determinado cr\u00e9dito, n\u00e3o h\u00e1 sentido em se requerer a inclus\u00e3o de valores no feito principal, a n\u00e3o ser o desconhecimento da lei ou o prop\u00f3sito \u00fanico de causar desordem a um processo j\u00e1 complexo. Para tentar estancar essa praxe, alguns ju\u00edzos passaram a aplicar penalidades por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 aos credores que requererem a habilita\u00e7\u00e3o diretamente nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob o fundamento de se provocar um incidente manifestamente infundado. Vale lembrar: as multas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 s\u00e3o fixadas sobre o valor da causa e, nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais, o valor deve corresponder ao total da d\u00edvida da Recuperanda.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o advogado respons\u00e1vel e zeloso n\u00e3o precisa se preocupar com a multa, pois seguir\u00e1 corretamente o procedimento da legisla\u00e7\u00e3o. Vou falar de forma resumida sobre o procedimento e tentar auxiliar os colegas a fugirem de poss\u00edveis penalidades e, ao mesmo tempo, prezarem pelo bom andamento do processo principal.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro ponto da verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ocorre pela iniciativa do pr\u00f3prio devedor. Quando a pessoa em crise impetra o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ela apresenta junto uma rela\u00e7\u00e3o de credores. Nessa rela\u00e7\u00e3o de credores deve constar, da forma mais fidedigna poss\u00edvel, a totalidade de d\u00edvidas constitu\u00eddas antes da data de protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 com essa rela\u00e7\u00e3o em m\u00e3os (ou tecnicamente, nos autos do processo) que o Administrador Judicial iniciar\u00e1 a fase de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com os seguintes atos: <strong><em>(i)<\/em><\/strong> encaminhar\u00e1 a todos os credores indicados pelo devedor uma correspond\u00eancia informando o valor do cr\u00e9dito inscrito, a classe inicialmente enquadrada e o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias; <strong><em>(ii)<\/em><\/strong> far\u00e1 publicar, em coordena\u00e7\u00e3o com o cart\u00f3rio judicial, um edital contendo a rela\u00e7\u00e3o de credores do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir da publica\u00e7\u00e3o deste edital passam a contar os prazos da fase administrativa de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Nela, os credores apresentar\u00e3o diretamente ao Administrador Judicial eventuais habilita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou diverg\u00eancias quanto aos cr\u00e9ditos lan\u00e7ados pelo devedor na lista inicial (art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba). O prazo para os credores cumprirem esses atos \u00e9 de 15 dias, a contar do edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nas habilita\u00e7\u00f5es e\/ou diverg\u00eancias recebidas e conjuntamente com a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do devedor, o Administrador Judicial dever\u00e1 elaborar uma nova rela\u00e7\u00e3o de credores \u2013 comumente chamada de Rela\u00e7\u00e3o do AJ. O auxiliar do ju\u00edzo possui o prazo de 45 dias para cumprir com esse ato e far\u00e1 publicar um novo edital (art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Encerra-se aqui, a fase administrativa de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. At\u00e9 ent\u00e3o, inexiste qualquer tipo de procedimento judicial e os credores n\u00e3o necessitam nem mesmo de advogados para inscrever ou alterar seus cr\u00e9ditos na rela\u00e7\u00e3o de credores. Mas, se passada essa fase n\u00e3o houve a habilita\u00e7\u00e3o ou, havendo a habilita\u00e7\u00e3o, existe alguma insurg\u00eancia do credor quanto ao valor, classifica\u00e7\u00e3o ou legitimidade do cr\u00e9dito, a altera\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser realizada pelo procedimento judicial (art. 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Se na fase administrativa as diverg\u00eancias e habilita\u00e7\u00f5es eram apresentadas ao Administrador Judicial (fase administrativa -&gt; administrador judicial), na fase judicial, por l\u00f3gica clara, a quem dever\u00e1 ser apresentada a insurg\u00eancia? Sim, caro leitor, ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas n\u00e3o se engane, isso n\u00e3o significa peticionar nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Antes de fazer isso, lembre-se das poss\u00edveis penalidades que alguns ju\u00edzes est\u00e3o adotando (a meu ver, corretamente) pelo Brasil. A Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas prev\u00ea um procedimento espec\u00edfico e pr\u00f3prio para as habilita\u00e7\u00f5es e impugna\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, e ele deve ser rigorosamente seguido.<\/p>\n\n\n\n<p>O credor insatisfeito com seu cr\u00e9dito j\u00e1 inscrito poder\u00e1 apresentar sua insurg\u00eancia no prazo de 10 dias, a contar do edital da Rela\u00e7\u00e3o do AJ. J\u00e1 o credor que n\u00e3o teve seu cr\u00e9dito inserido na Rela\u00e7\u00e3o do AJ, esse poder\u00e1 requerer a inclus\u00e3o, mediante habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (a ser processada nos mesmos termos da impugna\u00e7\u00e3o), tamb\u00e9m no prazo de 10 dias. Por\u00e9m, mesmo ultrapassado esse prazo, o credor poder\u00e1 pedir a inclus\u00e3o de seu cr\u00e9dito de forma retardat\u00e1ria. Como consequ\u00eancia, perder\u00e1 o direito de voz e voto na assembleia e ter\u00e1 que pagar as custas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os leitores que chegaram at\u00e9 esse ponto puderam perceber o qu\u00e3o simples \u00e9 o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Esses certamente n\u00e3o ir\u00e3o proceder de forma equivocada e auxiliar\u00e3o no bom caminhar do processo principal. E o caminho da recupera\u00e7\u00e3o judicial, que corre paralelamente \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, passa pela apresenta\u00e7\u00e3o e fase deliberativa no Plano.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Leia a s\u00e9rie completa de artigos aqui: <\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/ha-hora-certa-para-o-pedido-de-recuperacao-judicial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">H\u00e1 hora certa para o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial? <\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-diagnostico-e-passo-essencial-do-processo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Recupera\u00e7\u00e3o judicial: diagn\u00f3stico \u00e9 passo essencial do processo<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/o-caminho-da-recuperacao-judicial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">O caminho da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial  <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Advogado Gabriel Gehres \u2013 OAB\/SC 34.759 Advogados atuantes em \u00e1reas que envolvam rela\u00e7\u00f5es credit\u00edcias necessitam, obrigatoriamente, ler as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o II da Lei 11.101\/2005 \u2013 o ponto da legisla\u00e7\u00e3o recuperacional respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. 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