A Medida Provis\u00f3ria 881\/19, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, traz dispositivos que pretendem garantir maior seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre empresas. O texto fortalece o acordado em uma negocia\u00e7\u00e3o e diminui a possibilidade de interfer\u00eancias do judici\u00e1rio. Na pr\u00e1tica, aumenta a necessidade e a import\u00e2ncia de os envolvidos em qualquer negocia\u00e7\u00e3o analisarem previamente e em detalhes os itens contratados.<\/p>\n\n\n\n
Ainda \u00e9 cedo para medir o efeito pr\u00e1tico da nova legisla\u00e7\u00e3o. O artigo terceiro do texto prev\u00ea como direito de toda pessoa jur\u00eddica \u201ca garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidi\u00e1ria ao aven\u00e7ado, hip\u00f3tese em que nenhuma norma de ordem p\u00fablica dessa mat\u00e9ria ser\u00e1 usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O \u201cfortalecimento\u201d do contrato entre as partes, com sua efetividade mais uma vez prevista em lei, deve aumentar a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia no ambiente de neg\u00f3cios. A cultura de preven\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o crescente ao assunto tamb\u00e9m pode evitar atritos entre parceiros.<\/p>\n\n\n\n
Em alguns ramos, como a representa\u00e7\u00e3o comercial, h\u00e1 acordos firmados sem maior preocupa\u00e7\u00e3o com o futuro da parceria. A an\u00e1lise de cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es \u00e9 baseada no cen\u00e1rio imediato – e praticamente ignora a probabilidade de mudan\u00e7as no cen\u00e1rio ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto pode ocorrer o caso hipot\u00e9tico do empres\u00e1rio que investe em a\u00e7\u00f5es para inserir determinada marca em um mercado. Quando o espa\u00e7o est\u00e1 conquistado, a representada opta por uma opera\u00e7\u00e3o local pr\u00f3pria \u2013 e o parceiro perde o recurso aplicado se n\u00e3o tiver tomado a precau\u00e7\u00e3o de estipular uma multa contratual diversa da prevista em lei e outras medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO contrato faz lei entre as partes\u201d \u00e9 frase antiga e repetida \u00e0 exaust\u00e3o. Ao reafirmar esse conceito, a MP 881 refor\u00e7a a necessidade de equil\u00edbrio na avalia\u00e7\u00e3o de qualquer contrato. Precau\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais quando o que est\u00e1 em jogo pode ser o futuro de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n
Fernando Morales Cascaes do escrit\u00f3rio Cavallazzi, Andrey, Restanho & Ara\u00fajo Advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Artigo publicado originalmente nos jornais Di\u00e1rio Catarinense e A Not\u00edcia, de Florian\u00f3polis – Santa Catarina, nas edi\u00e7\u00f5es do dia 10 de junho.<\/p>\n