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Gabriel de Farias Gehres \u2013 Advogado OAB\/SC 34.759<\/p>\n\n\n\n
Com o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial aprovado, pode-se dizer que o devedor ultrapassou a fase de maior complexidade do processo recuperacional. Os credores concordaram com sua proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o e no sistema de pagamentos da d\u00edvida proposto. Falta, para dar a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria ao adimplemento do plano, apenas a homologa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo e a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a AGC o Administrador Judicial apresenta a ata da assembleia aprovando o PRJ aos autos do processo e o devedor deve comprovar o cumprimento de determinados requisitos para a efetiva homologa\u00e7\u00e3o de sua proposta. Dentre esses requisitos, o mais relevante \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios (CND), conforme previsto no artigo 57 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia dos tribunais em todo pa\u00eds possui entendimento un\u00edssono pela dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de CND para a homologa\u00e7\u00e3o do plano e concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. A raz\u00e3o para a dispensa possui sustenta\u00e7\u00e3o, na maioria das cortes de justi\u00e7a, no fato de o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se submeter \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, inexistindo l\u00f3gica na exig\u00eancia de CND para a concess\u00e3o de uma benesse que n\u00e3o pode ser aproveitada em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos que a ela n\u00e3o se sujeitam.<\/p>\n\n\n\n
De uma forma ou de outra, caber\u00e1 ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial adotar a dispensa da CND ou exigi-la, e, cumpridos os requisitos para tanto, conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Tal concess\u00e3o \u00e9 realizada mediante senten\u00e7a judicial, a qual se reveste de t\u00edtulo executivo. Ou seja: com a homologa\u00e7\u00e3o do Plano, acaso o devedor deixe de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, qualquer credor sujeito \u00e0 RJ poder\u00e1 requerer a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de sua obriga\u00e7\u00e3o, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es homologadas em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
O cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1<\/u><\/strong> ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, com aux\u00edlio do administrador judicial pelo prazo de 2 anos. A palavra poder\u00e1<\/u><\/strong> foi introduzida pela altera\u00e7\u00e3o legislativa ocasionada pela Lei n. 14.112\/2020. At\u00e9 ent\u00e3o, a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas determinava a fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial sobre o cumprimento do plano pelo per\u00edodo de 2 anos, comumente chamado de bi\u00eanio legal.<\/p>\n\n\n\n A evolu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, por\u00e9m, demonstrou que nem todos os casos necessitam de supervis\u00e3o judicial ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do plano. Deve-se lembrar que a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma benesse ao devedor, mas tamb\u00e9m traz consigo alguns entraves: altera\u00e7\u00e3o no rating<\/em> da empresa, limita\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de ativos (exceto os aprovados pelo PRJ \u2013 sobre os quais, \u00e9 bom ponderar, existe uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao vendedor e ao comprador, exatamente em raz\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o), dificuldade de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em institui\u00e7\u00f5es de primeira linha, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Por isso, se existem casos em que \u00e9 necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o estatal para o cumprimento do plano, nas hip\u00f3teses onde o ju\u00edzo verifica a possibilidade de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial antes do denominado bi\u00eanio legal, trazendo efeitos positivos \u00e0 empresa recuperanda, ele poder\u00e1 determinar a conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n Com a d\u00edvida reestruturada, a empresa pode realizar o cumprimento do Plano independentemente da interfer\u00eancia estatal sobre suas atividades, encerrando-se o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial aprovado, pode-se dizer que o devedor ultrapassou a fase de maior complexidade do processo recuperacional. Os credores concordaram com sua proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o e no sistema de pagamentos da d\u00edvida proposto. Falta, para dar a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria ao adimplemento do plano, apenas a homologa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo e a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":383,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,96],"tags":[16,18,6],"class_list":["post-382","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-recuperacao-judicial","tag-direito","tag-recuperacao","tag-recuperacao-judicial"],"yoast_head":"\n