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Um dos pontos do pacote de Medidas de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal anunciado pelo Governo no dia 12\/01 preocupa os tributaristas. \u00c9 a volta do voto de qualidade no CARF, estabelecido na Medida Provis\u00f3ria 1.160, j\u00e1 publicada.
Embate antigo daquele \u00f3rg\u00e3o, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 o de julgar recursos administrativos tribut\u00e1rios federais, o voto de qualidade havia sido extinto em 2019. A partir de ent\u00e3o, caso houvesse empate naquele \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, o processo administrativo era julgado favoravelmente ao contribuinte.
Com o retorno da sistem\u00e1tica de vota\u00e7\u00e3o pela qual, em caso de empate, cabe ao Presidente da turma julgadora a decis\u00e3o final, cargo este ocupado por representantes da Fazenda Nacional, reacende-se a discuss\u00e3o acerca da necessidade de um aperfei\u00e7oamento das normas do processo administrativo fiscal.
Para a advogada tributarista Suzana Soares Melo, \u201cmedidas como estas n\u00e3o podem ser impulsionadas pela necessidade arrecadat\u00f3ria, mas, sim, devem ser fruto de um estudo aprofundado acerca da moderniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo.\u201d E complementa: \u201co \u00f4nus da prova da higidez do lan\u00e7amento na esfera administrativa compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Em caso de empate de votos, n\u00e3o cumprindo o Fisco essa miss\u00e3o, a decis\u00e3o haveria de ser favor\u00e1vel ao Contribuinte.\u201d Cita a advogada a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade e razoabilidade, isso sem falar na norma constante no art. 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que institui, em caso de infra\u00e7\u00f5es e penalidades, o princ\u00edpio do in dubio pro contribuinte.
A Medida Provis\u00f3ria deve ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional antes de ser convertida definitivamente\u00a0em\u00a0lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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