A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou recentemente a sua portaria que trata sobre as regras de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais (inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e de FGTS) com empresas que est\u00e3o em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A mudan\u00e7a permite o parcelamento dos valores em at\u00e9 120 meses com abatimento de juros, multa e encargos financeiros. <\/p>\n\n\n\n
A nova regra chama a aten\u00e7\u00e3o para as pend\u00eancias fiscais de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A import\u00e2ncia de as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial regularizarem as d\u00edvidas com o Fisco passou a ser maior desde o fim de janeiro, quando a nova Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial determinou que a Fazenda pode requerer a fal\u00eancia de empresas que n\u00e3o arcarem com parcelamentos aprovados durante a recupera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 na Lei a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos (CNDs) com o Fisco para homologa\u00e7\u00e3o de Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial aprovado pelos credores.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs mudan\u00e7as recentes na legisla\u00e7\u00e3o exigem que as empresas estejam atentas tanto aos credores privados quanto \u00e0queles do setor p\u00fablico quando tra\u00e7am os planos de reestrutura\u00e7\u00e3o das suas atividades. A regulamenta\u00e7\u00e3o feita pela Procuradoria da Fazenda tem papel fundamental nesse novo cen\u00e1rio e merece ser vista com muita aten\u00e7\u00e3o pelos empres\u00e1rios que vivem situa\u00e7\u00e3o de crise\u201d, diz o advogado Fernando Morales Cascaes.<\/p>\n