O Decreto n\u00ba 12.106\/2024, rec\u00e9m-publicado, regulamenta o benef\u00edcio fiscal estabelecido na Lei n\u00ba 14.260\/2021, de incentivo \u00e0 reciclagem, e vai impulsionar projetos de reutiliza\u00e7\u00e3o, tratamento e reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal \u00e0 reciclagem contribui para a retomada do setor no Brasil e representa um importante instrumento tribut\u00e1rio de est\u00edmulo \u00e0s pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis\u201d, diz a advogada Graziele Bernardes Lopes, respons\u00e1vel pelo acompanhamento de projetos de incentivo fiscal na \u00e1rea do Direito Tribut\u00e1rio Ambiental na Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia. Segundo ela, a Reforma Tribut\u00e1ria apresenta diretrizes positivas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e deve estimular que os incentivos fiscais tenham papel eficiente na agenda de desenvolvimento sustent\u00e1vel do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A partir de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, a legisla\u00e7\u00e3o permite que empresas tributadas pelo lucro real poder\u00e3o deduzir at\u00e9 1% do imposto de renda devido em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o trimestral ou anual. No caso de contribuinte pessoa f\u00edsica, a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida at\u00e9 o limite de 6% do imposto de renda apurado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n\n\n\n
O incentivo fiscal \u00e0 cadeia produtiva da reciclagem ser\u00e1 concedido a projetos direcionados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e assessoria t\u00e9cnica voltadas \u00e0s atividades de reciclagem ou re\u00faso de materiais; \u00e0 incuba\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas, cooperativas e empreendimentos sociais solid\u00e1rios que atuem em atividades de reciclagem; \u00e0s pesquisas para subsidiar a\u00e7\u00f5es que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica de micro e pequenas empresas, ind\u00fastrias, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis; \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e ve\u00edculos para a coleta seletiva, reutiliza\u00e7\u00e3o, beneficiamento, tratamento e reciclagem de materiais; \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de redes de comercializa\u00e7\u00e3o e cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por micro e pequenas empresas, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis; ao fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o dos catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis nas cadeias de reciclagem, e ao desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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