O Congresso Nacional discute mudan\u00e7as na Lei das Licita\u00e7\u00f5es. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 aperfei\u00e7oar instrumentos para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou compra de produtos pelo poder p\u00fablico para garantir melhores servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, gerar maior efici\u00eancia e buscar meios de afastar a corrup\u00e7\u00e3o do processo. A lei atual, por\u00e9m, tem mecanismos que devem ser mantidos e, mais que isso, fortalecidos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es traz no seu artigo 5\u00ba uma determina\u00e7\u00e3o simples, mas muito importante. O Governo tem o dever de obedi\u00eancia \u00e0 ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos. A quebra da regra \u2013 o \u201cfurar a fila\u201d – \u00e9 tipificada como crime. A norma \u00e9 importante e seu cumprimento deve ser acompanhado de perto por todos aqueles que prestam um servi\u00e7o ou vendem produtos ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, em que pese o atraso nos pagamentos por parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o empres\u00e1rio \u00e9 obrigado a honrar todos os seus compromissos (impostos, folha de funcion\u00e1rios e demais despesas operacionais). Deixar de cumprir tais compromissos significa perder credibilidade com funcion\u00e1rios e credores, bem como colocar em risco a continuidade da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa para fazer frente ao inadimplemento \u00e9 obter capital de giro no mercado, com taxas de juros absurdas, que podem comprometer a sa\u00fade financeira da organiza\u00e7\u00e3o e derruir o princ\u00edpio elementar e constitucional do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos. Em outras situa\u00e7\u00f5es podem ocasionar severos preju\u00edzos e at\u00e9 mesmo quebrar o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Nem todos resistem a este jogo da inadimpl\u00eancia, que na maioria das vezes decorre da falta de planejamento, de recursos e de m\u00e1 gest\u00e3o financeira. H\u00e1 casos, por\u00e9m, ainda que n\u00e3o sejam a regra, em que a falta de pagamento \u00e9 confabulada em conversas nada republicanas. O mote de fundo da trama pode ser o de excluir ou afugentar certas empresas dos certames ou o de criar uma dificuldade para, na sequ\u00eancia oferecer a facilidade. Um caminho perigoso, que n\u00e3o deve ser trilhado, e que pode ser combatido com medidas simples como o pedido de que a regra do pagamento em ordem cronol\u00f3gica de despesas seja cumprido.<\/p>\n\n\n\n
Tiago Jacques \u2013 Advogado<\/p>\n