Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132) incluiu hip\u00f3tese espec\u00edfica de imunidade de ITCMD (imposto estadual incidente em doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as), de modo a contemplar as doa\u00e7\u00f5es destinadas a entidades sem fins lucrativos que exer\u00e7am atividades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social (inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos), bem como aquelas realizadas por essas mesmas institui\u00e7\u00f5es na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos sociais, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es definidas em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o PLP n\u00ba 68\/2024, um dos projetos de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma atualmente em tramita\u00e7\u00e3o, amea\u00e7ava o alcance da benesse fiscal, uma vez que representantes da Fazenda Nacional visavam restringir sua abrang\u00eancia por meio de altera\u00e7\u00f5es no art. 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.
Em sua reda\u00e7\u00e3o atual, o artigo em quest\u00e3o traz tr\u00eas requisitos para frui\u00e7\u00e3o da imunidade: (i) n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o de qualquer parcela do patrim\u00f4nio ou renda da entidade; (ii) aplica\u00e7\u00e3o integral de seus recursos no Brasil e na manuten\u00e7\u00e3o de suas finalidades institucionais; (iii) manuten\u00e7\u00e3o de regular escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. <\/p>\n\n\n\n
Todavia, o texto original do projeto de lei (art. 460 PLP no 68\/2024) intencionava a inclus\u00e3o de crit\u00e9rios adicionais, como a divulga\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais no site da institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da submiss\u00e3o de tais registros \u00e0 auditoria independente na hip\u00f3tese de a receita bruta anual exceder R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).<\/p>\n\n\n\n
Para a advogada Let\u00edcia Veras, \u201co benef\u00edcio fiscal \u00e9 extremamente importante para o intitulado terceiro setor e deve estimular o volume de doa\u00e7\u00f5es a tantas causas extremamente relevantes. Com acerto as mudan\u00e7as ent\u00e3o pretendidas acabaram sendo retiradas. Al\u00e9m de provocar o ofuscamento da garantia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os requisitos ent\u00e3o propostos se mostravam desproporcionais \u00e0 previs\u00e3o constitucional que afasta a cobran\u00e7a de impostos sobre o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os de entidades com reconhecido prop\u00f3sito assistencial. De fato, tentou-se transferir para legisla\u00e7\u00e3o um \u00f4nus fiscalizat\u00f3rio que compete \u00e0 Fazenda. Cabe ao ente tributante a comprova\u00e7\u00e3o de eventual incompatibilidade e n\u00e3o ao contribuinte. Vale lembrar, ainda, que s\u00e3o dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL as doa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jur\u00eddica, observados os requisitos estabelecidos em lei”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132) incluiu hip\u00f3tese espec\u00edfica de imunidade de ITCMD (imposto estadual incidente em doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as), de modo a contemplar as doa\u00e7\u00f5es destinadas a entidades sem fins lucrativos que exer\u00e7am atividades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social (inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":616,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[20,7,12,17,6],"class_list":["post-610","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-recuperacao-judicial-2","tag-debitos-fiscais","tag-direito-tributario","tag-economia","tag-recuperacao-judicial"],"yoast_head":"\n