{"id":661,"date":"2025-01-23T17:01:25","date_gmt":"2025-01-23T19:01:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/?p=661"},"modified":"2025-02-11T16:12:59","modified_gmt":"2025-02-11T18:12:59","slug":"edital-de-transacao-tributaria-o-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/edital-de-transacao-tributaria-o-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"<strong>Empresas t\u00eam at\u00e9 dia 31 para aderir a Edital de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u00a0<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Entenda como opera\u00e7\u00e3o pode garantir benef\u00edcios para empresas que tem d\u00e9bitos com o Fisco&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Empres\u00e1rios interessados em regularizar suas d\u00edvidas fiscais com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2025, \u00e0s 19h, para fazer a ades\u00e3o ao Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A regra permite que empresas e contribuintes em geral renegociem cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, incluindo d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o judicial ou oriundos de parcelamentos rescindidos, desde que o valor total n\u00e3o ultrapasse R$ 45 milh\u00f5es com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Advogado especialista em direito tribut\u00e1rio, Leonardo Ribeiro explica a seguir caracter\u00edsticas e oportunidades criadas pela Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PORQUE J\u00c1 FORAM ASSINADAS MAIS DE 2 MILH\u00d5ES DE TRANSA\u00c7\u00d5ES?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um grande sucesso. Ela \u00e9 uma forma de regulariza\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias dos contribuintes com desconto de at\u00e9 70%, gerando ainda caixa para as empresas, porque em alguns casos permite a libera\u00e7\u00e3o patrimonial e pagamentos de acordo com o faturamento da empresa e n\u00e3o, necessariamente, por parcelas com valor fixo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUANDO FOI INSTITU\u00cdDA A TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.988 em 2020, mas foi a partir de 2022, com edi\u00e7\u00e3o de duas Portarias da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a forma\u00e7\u00e3o de um grupo de apoio que ela se tornou uma verdadeira forma de recupera\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUAL \u00c9 A GRANDE NOVIDADE DA TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o direta entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposta espec\u00edfica para cada caso, que se adequa \u00e0 capacidade de pagamento da empresa ou do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 POSS\u00cdVEL A SUSPENS\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS E A LIBERA\u00c7\u00c3O DE BENS PENHORADOS OU ARROLADOS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim. Em cada caso a an\u00e1lise pormenorizada poder\u00e1 proporcionar a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais e atos expropriat\u00f3rios ou mesmo objeto de arrolamento. Para tanto a realiza\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00f3prio, apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico e plano de pagamento elaborado especificamente para este fim deve ser submetido \u00e0 an\u00e1lise da PGFN.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O PROCEDIMENTO \u00c9 RAPIDO E DESBUROCRATIZADO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim. A PGFN e a Receita Federal t\u00eam emprestado um atendimento profissional e t\u00e9cnico a todos os casos, respondendo formalmente a todos eles com relativa rapidez e seguran\u00e7a para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL AJUDA OU ATRAPALHA A TRANSA\u00c7\u00c3O TRIVBUT\u00c1RIA?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ajuda muito. O contexto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o mesmo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial de empresas, o que proporciona um ambiente t\u00e9cnico de melhor estrutura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida co maiores descontos para a recuperanda.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUAIS S\u00c3O AS MODALIDADES DA TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA?<\/strong>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Basicamente 3 modalidades:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) transa\u00e7\u00e3o individual<\/strong> (mais de R$10 milh\u00f5es).<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) transa\u00e7\u00e3o individual simplificada <\/strong>(de R$1 a 10 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o<\/strong> (abaixo de R$1 milh\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUAIS S\u00c3O AS PRINCIPAIS CARACTER\u00cdSTICAS DE CADA MODALIDADE<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>    a) <strong>Transa\u00e7\u00e3o Individual Benef\u00edcios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido).<\/li>\n\n\n\n<li>Descontos significativos sobre multas, juros e encargos legais.<\/li>\n\n\n\n<li>Parcelamento em at\u00e9 145 meses, conforme negocia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos ou precat\u00f3rios federais para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do saldo devedor transacionado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Exemplo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Valor<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>D\u00e9bitos tribut\u00e1rios originais<\/td><td>R$ 20.000.000,00<\/td><\/tr><tr><td>Desconto concedido (50%)<\/td><td>\u2013 R$ 10.000.000,00<\/td><\/tr><tr><td>Utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal<\/td><td>\u2013 R$ 7.000.000,00<\/td><\/tr><tr><td>Saldo remanescente<\/td><td>R$ 3.000.000,00<\/td><\/tr><tr><td>Parcelamento (at\u00e9 120 meses)<\/td><td>R$ 3.000.000,00 \/ 120<\/td><\/tr><tr><td>Valor da parcela mensal<\/td><td>R$ 25.000,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>    b) <strong>Transa\u00e7\u00e3o Individual Simplificada (1 a 10 Milh\u00f5es de Reais)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Benef\u00edcios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Descontos sobre multas, juros e encargos legais.<\/li>\n\n\n\n<li>Parcelamento em at\u00e9 120 meses (10 anos).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>    c)<strong>&nbsp;Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o (Abaixo de 1 Milh\u00e3o de Reais)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Benef\u00edcios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Descontos, entrada facilitada, prazos estendidos para pagamento, valor m\u00ednimo de presta\u00e7\u00e3o diferenciado, uso de precat\u00f3rios federais.<\/li>\n\n\n\n<li>Parcelamento em at\u00e9 60 meses (5 anos).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Procedimento<\/strong>: ades\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em editais p\u00fablicos lan\u00e7ados pela PGFN ou Receita Federal e processo de ades\u00e3o simplificado, sem necessidade de negocia\u00e7\u00e3o individual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 CORRETO AFIRMAR QUE A TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PODE REPRESENTAR A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DA EMPRESA?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim. O estudo multidisciplinar feito pelos profissionais da empresa juntamente com a consultoria jur\u00eddica externa proporcionam um ambiente de reestrutura\u00e7\u00e3o financeira da empresa. Al\u00e9m disso, cada modalidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 projetada para atender diferentes perfis de devedores, permitindo a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de maneira eficiente e adaptada \u00e0 capacidade de pagamento de cada contribuinte. A escolha da modalidade adequada pode resultar em benef\u00edcios significativos para o fluxo de caixa da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMO SEI SE POSSO OU DEVO PROPOR UMA TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Realizando um diagn\u00f3stico do passivo tribut\u00e1rio da empresa e de sua adequa\u00e7\u00e3o aos termos das Portarias da Procuradoria da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Leonardo Ribeiro<br>Advogado na Cavallazzi, Andrey, Restanho e Ara\u00fajo Advocacia<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda como opera\u00e7\u00e3o pode garantir benef\u00edcios para empresas que tem d\u00e9bitos com o Fisco&nbsp; Empres\u00e1rios interessados em regularizar suas d\u00edvidas fiscais com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2025, \u00e0s 19h, para fazer a ades\u00e3o ao Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).&nbsp; A regra permite que empresas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":662,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,96],"tags":[12,17,86,19,6,66],"class_list":["post-661","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-recuperacao-judicial","tag-direito-tributario","tag-economia","tag-edital","tag-empresas","tag-recuperacao-judicial","tag-transacao-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.0 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Empresas t\u00eam at\u00e9 dia 31 para aderir a Edital de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u00a0 - Cavallazzi, Andrey, Restanho &amp; 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