Foram publicados os tr\u00eas primeiros editais de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, no \u00e2mbito do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), para os contribuintes que possuem d\u00e9bitos perante a Receita Federal e PGFN.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa, focada no aprimoramento do di\u00e1logo entre fisco e contribuinte, possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
As discuss\u00f5es contempladas nos editais s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Edital n.\u00ba 25\/2024: controv\u00e9rsias referentes \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio fiscal;
\u2022 Edital n.\u00ba 26\/2024: teses relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas; e
\u2022 Edital n.\u00ba 27\/2024: discuss\u00f5es afetas \u00e0 (i) incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa (PLR); (ii) incid\u00eancia de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF), de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades ou fundos sobre os valores auferidos em decorr\u00eancia de planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, chamados \u201cstock options\u201d, ofertados pelas empresas a seus empregados e\/ou diretores; (iii) incid\u00eancia de IRRF, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades ou fundos sobre aportes patronais em programas de previd\u00eancia privada complementar.<\/p>\n\n\n\n
O ingresso no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral poder\u00e1 ser formalizado at\u00e9 o dia 30\/06\/2025, mediante requerimento espec\u00edfico, apresentado pelos seguintes canais:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 e-CAC: para d\u00e9bitos sob administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal; e
\u2022 Portal Regularize: para passivo inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para o aproveitamento da negocia\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias tribut\u00e1rias em condi\u00e7\u00f5es vantajosas via PTI, orienta-se a an\u00e1lise cuidadosa das condi\u00e7\u00f5es do programa, a fim de ponderar a sua conveni\u00eancia e implica\u00e7\u00f5es ao contribuinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foram publicados os tr\u00eas primeiros editais de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, no \u00e2mbito do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), para os contribuintes que possuem d\u00e9bitos perante a Receita Federal e PGFN. A iniciativa, focada no aprimoramento do di\u00e1logo entre fisco e contribuinte, possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":675,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,96],"tags":[16,12,17,87,88,6,89],"class_list":["post-674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-recuperacao-judicial","tag-direito","tag-direito-tributario","tag-economia","tag-pgfn","tag-receita-federal","tag-recuperacao-judicial","tag-transacao-de-debitos"],"yoast_head":"\n