A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem sido uma importante ferramenta para as empresas na sua rela\u00e7\u00e3o com o Fisco, oferecendo condi\u00e7\u00f5es especiais para aqueles que, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, buscam regularizar suas d\u00edvidas. No \u00e2mbito federal, entre as modalidades em curso na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, merece destaque:<\/p>\n\n\n\n
(i) a *Transa\u00e7\u00e3o sobre d\u00e9bitos referentes ao pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social*, que suscita algumas quest\u00f5es controvertidas, como a exig\u00eancia relativamente a fatos geradores futuros, o que demanda uma an\u00e1lise mais espec\u00edfica de cada caso. O prazo de ades\u00e3o para essa modalidade finda em *31\/08\/2021*.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, s\u00e3o as principais modalidades de transa\u00e7\u00e3o:
(i) *Transa\u00e7\u00e3o Individual*, com limite de d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es e, no caso de FGTS, de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o, voltada a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o tenham o seu plano j\u00e1 aprovado. Possibilita o desconto de at\u00e9 70% e parcelamento em at\u00e9 145 meses para pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Para as pessoas jur\u00eddicas em recupera\u00e7\u00e3o judicial cujo plano ainda n\u00e3o tenha sido aprovado, o desconto \u00e9 de at\u00e9 70% e as parcelas variam de at\u00e9 145, 132 ou 120 meses, conforme o caso. Para os demais contribuintes, o parcelamento ser\u00e1 de at\u00e9 84 meses, com desconto de at\u00e9 50%. N\u00e3o h\u00e1 prazo espec\u00edfico para ades\u00e3o a essa modalidade, salientando-se que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial devem transacionar seus d\u00e9bitos por esta modalidade anteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
(ii) *Transa\u00e7\u00e3o Excepcional*, com limite de d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es, voltada a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de at\u00e9 70% do valor total da d\u00edvida, que pode ser paga em at\u00e9 133 parcelas mensais. Para as demais pessoas jur\u00eddicas, h\u00e1 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de at\u00e9 50% do valor total da d\u00edvida, que pode ser paga em at\u00e9 72 parcelas mensais. Prazo de ades\u00e3o at\u00e9 *30\/09\/2021*;
(iii) *Transa\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria*, voltada a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, com pagamento dos d\u00e9bitos sem desconto em at\u00e9 142 parcelas para pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, e em at\u00e9 81 parcelas para as demais pessoas jur\u00eddicas. O prazo de ades\u00e3o findar\u00e1 em *30\/09\/2021*.
H\u00e1 ainda outras modalidades de transa\u00e7\u00e3o, como a transa\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo de pequeno valor, transa\u00e7\u00e3o excepcional rural, transa\u00e7\u00e3o emergencial de retomada do setor de eventos, entre outras, bem como parcelamentos especiais, inclusive especificamente aplic\u00e1veis \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito estadual, foi recentemente lan\u00e7ado o *Programa Catarinense de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de 2021 \u2013 PREFIS\/2021*, que possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, ITCMD e IPVA, com o pagamento parcelado em determinados casos, e possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% de multa e juros para as hip\u00f3teses de pagamento a vista. A ades\u00e3o ao programa dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 a data de *31\/08\/2021*.
Por fim, deve-se salientar a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de *Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual*, que tem como poss\u00edveis objetos, entre outros, a calendariza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal, a aceita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e\/ou libera\u00e7\u00e3o de garantias, a realiza\u00e7\u00e3o de acordo sobre o modo de constri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n
Suzana Soares Melo – Advogada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem sido uma importante ferramenta para as empresas na sua rela\u00e7\u00e3o com o Fisco, oferecendo condi\u00e7\u00f5es especiais para aqueles que, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, buscam regularizar suas d\u00edvidas. No \u00e2mbito federal, entre as modalidades em curso na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, merece destaque: (i) a *Transa\u00e7\u00e3o sobre d\u00e9bitos referentes ao pagamento de Participa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":120,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[7],"class_list":["post-69","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-debitos-fiscais"],"yoast_head":"\n