{"id":695,"date":"2025-02-19T13:51:01","date_gmt":"2025-02-19T16:51:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/?p=695"},"modified":"2025-03-13T16:04:34","modified_gmt":"2025-03-13T19:04:34","slug":"recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas?"},"content":{"rendered":"\n

A natureza jur\u00eddica das \u201cluvas\u201d, esp\u00e9cie de \u201cpr\u00eamio\u201d, que s\u00e3o pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renova\u00e7\u00e3o de contratos com clubes de futebol, j\u00e1 foi alvo de muita discuss\u00e3o nos Tribunais. Nos processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial as luvas devem ser classificadas como d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? Acreditamos que j\u00e1 exista uma resposta para essa pergunta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Mas antes de chegar a esse ponto, \u00e9 preciso entender o teor das discuss\u00f5es sobre o tema. Em artigo recente<\/a>, o advogado Daniel Zalewski Cavalcanti defende que as luvas \u201cdo ponto de vista jur\u00eddico, s\u00e3o uma parcela de incentivo ao atleta para sua anu\u00eancia ao pacto contratual. Trata-se de uma valoriza\u00e7\u00e3o da carreira atl\u00e9tica e, ao mesmo tempo, um est\u00edmulo para a assinatura do contrato\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, portanto, as luvas n\u00e3o integram o contrato de trabalho do atleta. Elas s\u00e3o um fator externo, um incentivo, que n\u00e3o fazem parte da remunera\u00e7\u00e3o do atleta. <\/p>\n\n\n\n

Em que pese a clareza do conceito, no entanto, durante muito tempo as luvas foram consideradas como verba de natureza trabalhista em diversos tribunais, sobretudo na Justi\u00e7a do Trabalho. O resultado foi bastante prejudicial aos clubes, que tiveram de pagar at\u00e9 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre esses valores. <\/p>\n\n\n\n

O mesmo entendimento era dado a essas d\u00edvidas tamb\u00e9m na esfera das Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais, sendo que em alguns processos desta natureza eram relacionados na classe dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a mudar a partir da Reforma Trabalhista. A Lei estabelece em seu Art. 457: \u201cCompreendem-se na remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais, al\u00e9m do sal\u00e1rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, as gorjetas que receber.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o As import\u00e2ncias, ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas a quest\u00e3o parece estar mesmo resolvidas com o advento da Lei Geral do Esporte, antiga Lei Pel\u00e9 e hoje Lei 14.593\/23, que passou a prescrever, expressamente, as luvas como de natureza civil: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 85. A rela\u00e7\u00e3o do atleta profissional com seu empregador esportivo regula-se pelas normas desta lei, pelos acordos e pelas conven\u00e7\u00f5es coletivas, pelas cl\u00e1usulas estabelecidas no contrato especial de trabalho esportivo e, subsidiariamente, pelas disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os pr\u00eamios por performance ou resultado, o direito de imagem e o valor das luvas, caso ajustadas, n\u00e3o possuem natureza salarial e constar\u00e3o de contrato avulso de natureza exclusivamente civil”.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, distante do debate sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o da exclus\u00e3o das luvas do rol de d\u00edvidas trabalhistas, o fato \u00e9 que a Reforma Trabalhista e a Lei Geral do Esporte indicam caminho claro e correto para a elabora\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial: luvas s\u00e3o cr\u00e9ditos de natureza civil. <\/p>\n\n\n\n

Sendo de natureza civil, em processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial devem ser classificadas como \u201ccr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, outro ponto \u00e9 de suma import\u00e2ncia. As luvas, como visto, s\u00e3o incentivos excepcionais pagos a determinados atletas. Assim, possuem sua especificidade que as distingue de outras d\u00edvidas da mesma natureza, mesmo quando eram consideradas trabalhistas, com agora, que s\u00e3o legalmente consideradas quirograf\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

 Esta particularidade representa um crit\u00e9rio objetivo, que permite criar uma \u201csubclasse\u201d de credores em processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, em conson\u00e2ncia com o Enunciado 57 da I Jornada de Direito Comercial. Relacionando os cr\u00e9ditos decorrentes de luvas numa subclasse, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel e legal conferir uma condi\u00e7\u00e3o de pagamento diferenciada dos demais credores da mesma classe, adequando assim os interesses dos credores e do clube ou sociedade de futebol que visa sua reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, podemos verificar o impacto da nova Lei em duas situa\u00e7\u00f5es bastante claras: <\/p>\n\n\n\n

a) As luvas devem ser ajustadas em contratos avulsos e ser\u00e3o sempre de natureza c\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

b) Em processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial devem ser classificadas como cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios \u2013 entendimento refor\u00e7ado pela Lei Geral do Esporte, e podem compor uma subclasse espec\u00edfica, com condi\u00e7\u00f5es de pagamento diferenciadas dos demais credores da mesma classe;<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Tullo Cavallazzi FIlho<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A natureza jur\u00eddica das \u201cluvas\u201d, esp\u00e9cie de \u201cpr\u00eamio\u201d, que s\u00e3o pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renova\u00e7\u00e3o de contratos com clubes de futebol, j\u00e1 foi alvo de muita discuss\u00e3o nos Tribunais. Nos processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial as luvas devem ser classificadas como d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? Acreditamos que j\u00e1 exista uma resposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":697,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,96],"tags":[43,12,17,6,57],"class_list":["post-695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-recuperacao-judicial","tag-direito-desportivo","tag-direito-tributario","tag-economia","tag-recuperacao-judicial","tag-saf"],"yoast_head":"\nRecupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A natureza jur\u00eddica das \u201cluvas\u201d, esp\u00e9cie de \u201cpr\u00eamio\u201d, que s\u00e3o pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renova\u00e7\u00e3o de contratos com clubes de futebol, j\u00e1 foi alvo de muita discuss\u00e3o nos Tribunais. Nos processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial as luvas devem ser classificadas como d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? Acreditamos que j\u00e1 exista uma resposta para essa pergunta.\u00a0\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A natureza jur\u00eddica das \u201cluvas\u201d, esp\u00e9cie de \u201cpr\u00eamio\u201d, que s\u00e3o pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renova\u00e7\u00e3o de contratos com clubes de futebol, j\u00e1 foi alvo de muita discuss\u00e3o nos Tribunais. Nos processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial as luvas devem ser classificadas como d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? Acreditamos que j\u00e1 exista uma resposta para essa pergunta.\u00a0\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-02-19T16:51:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-03-13T19:04:34+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@tiki\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/\"},\"author\":{\"name\":\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2\"},\"headline\":\"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas?\",\"datePublished\":\"2025-02-19T16:51:01+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-13T19:04:34+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/\"},\"wordCount\":774,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png\",\"keywords\":[\"direito desportivo\",\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"economia\",\"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\",\"SAF\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/\",\"url\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/\",\"name\":\"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png\",\"datePublished\":\"2025-02-19T16:51:01+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-13T19:04:34+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2\"},\"description\":\"A natureza jur\u00eddica das \u201cluvas\u201d, esp\u00e9cie de \u201cpr\u00eamio\u201d, que s\u00e3o pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renova\u00e7\u00e3o de contratos com clubes de futebol, j\u00e1 foi alvo de muita discuss\u00e3o nos Tribunais. Nos processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial as luvas devem ser classificadas como d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? Acreditamos que j\u00e1 exista uma resposta para essa pergunta.\u00a0\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png\",\"width\":1200,\"height\":800,\"caption\":\"Recuperacao-Judicial-no-esporte\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\",\"description\":\"Atualidades do novo direito empresarial\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2\",\"name\":\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/354841745d743f894852e26319e08510bfde6785d18314e08e4516e6762b709f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/354841745d743f894852e26319e08510bfde6785d18314e08e4516e6762b709f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/tiki\"],\"url\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/author\/allpress\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","description":"A natureza jur\u00eddica das \u201cluvas\u201d, esp\u00e9cie de \u201cpr\u00eamio\u201d, que s\u00e3o pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renova\u00e7\u00e3o de contratos com clubes de futebol, j\u00e1 foi alvo de muita discuss\u00e3o nos Tribunais. Nos processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial as luvas devem ser classificadas como d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? Acreditamos que j\u00e1 exista uma resposta para essa pergunta.\u00a0","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","og_description":"A natureza jur\u00eddica das \u201cluvas\u201d, esp\u00e9cie de \u201cpr\u00eamio\u201d, que s\u00e3o pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renova\u00e7\u00e3o de contratos com clubes de futebol, j\u00e1 foi alvo de muita discuss\u00e3o nos Tribunais. Nos processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial as luvas devem ser classificadas como d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? Acreditamos que j\u00e1 exista uma resposta para essa pergunta.\u00a0","og_url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/","og_site_name":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","article_published_time":"2025-02-19T16:51:01+00:00","article_modified_time":"2025-03-13T19:04:34+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":800,"url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png","type":"image\/png"}],"author":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@tiki","twitter_misc":{"Written by":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","Est. reading time":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/"},"author":{"name":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2"},"headline":"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas?","datePublished":"2025-02-19T16:51:01+00:00","dateModified":"2025-03-13T19:04:34+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/"},"wordCount":774,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png","keywords":["direito desportivo","Direito Tribut\u00e1rio","economia","Recupera\u00e7\u00e3o Judicial","SAF"],"articleSection":["Artigos","Recupera\u00e7\u00e3o Judicial"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/","url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/","name":"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png","datePublished":"2025-02-19T16:51:01+00:00","dateModified":"2025-03-13T19:04:34+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2"},"description":"A natureza jur\u00eddica das \u201cluvas\u201d, esp\u00e9cie de \u201cpr\u00eamio\u201d, que s\u00e3o pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renova\u00e7\u00e3o de contratos com clubes de futebol, j\u00e1 foi alvo de muita discuss\u00e3o nos Tribunais. Nos processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial as luvas devem ser classificadas como d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas? Acreditamos que j\u00e1 exista uma resposta para essa pergunta.\u00a0","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png","contentUrl":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Recuperacao-Judicial-no-esporte.png","width":1200,"height":800,"caption":"Recuperacao-Judicial-no-esporte"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-no-esporte-luvas-dos-atletas-se-tornam-dividas-civeis-ou-trabalhistas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no esporte: \u201cluvas\u201d dos atletas se tornam d\u00edvidas c\u00edveis ou trabalhistas?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/","name":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","description":"Atualidades do novo direito empresarial","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2","name":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/354841745d743f894852e26319e08510bfde6785d18314e08e4516e6762b709f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/354841745d743f894852e26319e08510bfde6785d18314e08e4516e6762b709f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/tiki"],"url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/author\/allpress\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=695"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/695\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":707,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/695\/revisions\/707"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/697"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}