{"id":713,"date":"2025-03-18T17:45:00","date_gmt":"2025-03-18T20:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/?p=713"},"modified":"2025-03-20T14:21:19","modified_gmt":"2025-03-20T17:21:19","slug":"mais-imposto-menos-heranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/","title":{"rendered":"Mais imposto, menos heran\u00e7a?<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

A reforma tribut\u00e1ria pode aumentar impostos sobre heran\u00e7as; mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil afetam direitos sucess\u00f3rios; \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o estrat\u00e9gica do planejamento patrimonial com aux\u00edlio jur\u00eddico especializado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mar\u00e7o de 2025. A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 aprovada, e o Senado recebeu h\u00e1 poucas semanas Projeto de Lei (PL) que altera substancialmente o C\u00f3digo Civil (CC), inclusive modificando regimes de bens e direitos sucess\u00f3rios. Sobre isso, diversas reportagens deram conta de poss\u00edvel aumento do imposto pago em raz\u00e3o do recebimento de bens em heran\u00e7a, bem como que as altera\u00e7\u00f5es do CC poderiam diminuir direito sucess\u00f3rio de c\u00f4njuges e companheiros. Em resumo, percebe-se que as altera\u00e7\u00f5es legislativas poder\u00e3o levar ao pagamento de impostos maiores e reduzir a parcela da heran\u00e7a recebida por c\u00f4njuges e companheiros.<\/p>\n\n\n\n

De fato, as altera\u00e7\u00f5es podem aumentar o imposto e alterar a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro na heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Uma mudan\u00e7a relevante no pagamento do ITCMD \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o a todos os estados uma estrutura obrigatoriamente progressiva nas al\u00edquotas, diferentemente do modelo atual, em que muitos estados aplicam al\u00edquotas fixas entre 2% e 8%. Com as altera\u00e7\u00f5es, estados que hoje tributam de forma fixa (como S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, com 4%) dever\u00e3o criar faixas progressivas, podendo chegar ao teto m\u00e1ximo permitido, atualmente de 8%, especialmente para grandes patrim\u00f4nios. Al\u00e9m disso, as regras incluir\u00e3o um mecanismo para somar m\u00faltiplas transmiss\u00f5es feitas em momentos diferentes, desincentivando estrat\u00e9gias de fragmenta\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n

Em Santa Catarina, onde o ITCMD j\u00e1 possui al\u00edquota progressiva, essas altera\u00e7\u00f5es ter\u00e3o impacto limitado, visto que o estado j\u00e1 aplica as tarifas dessa forma.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o na forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, que passar\u00e1 a considerar obrigatoriamente o valor de mercado tanto para bens im\u00f3veis quanto para participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (a\u00e7\u00f5es e quotas). Atualmente, esses bens s\u00e3o avaliados geralmente pelo valor venal ou patrimonial cont\u00e1bil, muitas vezes inferiores ao valor real de mercado. Isso implicar\u00e1 aumento significativo na carga tribut\u00e1ria especialmente para heran\u00e7as ou doa\u00e7\u00f5es de grande porte, enquanto patrim\u00f4nios menores poder\u00e3o se beneficiar com faixas iniciais reduzidas. Em resumo, a reforma tribut\u00e1ria tende a aumentar consideravelmente a tributa\u00e7\u00e3o para grandes heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente \u00e0s mudan\u00e7as tribut\u00e1rias, o PL 04\/2025 prop\u00f5e profundas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil brasileiro, especialmente nos regimes de bens no casamento e nos direitos sucess\u00f3rios. Quanto aos regimes de bens, amplia significativamente a autonomia privada dos casais, permitindo altera\u00e7\u00f5es do regime patrimonial ap\u00f3s o casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Revoga o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para maiores de 70 anos e permite a cria\u00e7\u00e3o de regimes h\u00edbridos personalizados, facilitando a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades espec\u00edficas de cada casal.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 que os sal\u00e1rios, aposentadorias, pens\u00f5es e proventos do trabalho passam a se comunicar automaticamente no regime de comunh\u00e3o parcial e universal, o que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o patrimonial para o c\u00f4njuge ou companheiro que eventualmente se dedicou \u00e0 fam\u00edlia e ao lar. Al\u00e9m disso, o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos \u00e9 totalmente suprimido pela reforma, simplificando o sistema e substituindo-o por arranjos mistos que possam ser definidos diretamente pelos casais via pacto antenupcial ou convivencial.<\/p>\n\n\n\n

No tocante aos direitos sucess\u00f3rios, o projeto reestrutura a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, conferindo prioridade absoluta aos descendentes e, em segundo lugar, aos ascendentes, eliminando a concorr\u00eancia do c\u00f4njuge ou companheiro nestes casos. Dessa forma, o c\u00f4njuge sobrevivente s\u00f3 ser\u00e1 herdeiro leg\u00edtimo caso o falecido n\u00e3o deixe filhos nem pais. O projeto tamb\u00e9m retira o c\u00f4njuge do rol de herdeiros necess\u00e1rios, aumentando a liberdade testament\u00e1ria e permitindo dispor mais amplamente sobre o patrim\u00f4nio ap\u00f3s a morte.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o PL 04\/2025 refor\u00e7a direitos espec\u00edficos ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, como o direito real de habita\u00e7\u00e3o vital\u00edcio no im\u00f3vel residencial, extens\u00edvel a familiares vulner\u00e1veis que residiam no local, al\u00e9m de introduzir mecanismos inovadores como o “pr\u00eamio ao herdeiro cuidador”, que beneficia quem cuidou do falecido em vida. O projeto ainda moderniza as causas para indignidade e deserda\u00e7\u00e3o, incluindo abandono afetivo, e prev\u00ea expressamente direitos sucess\u00f3rios para filhos concebidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida ap\u00f3s a morte, refletindo uma profunda atualiza\u00e7\u00e3o das normas civis \u00e0 realidade social e familiar contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessas altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e das profundas mudan\u00e7as propostas no direito sucess\u00f3rio pelo PL 04\/2025, \u00e9 fundamental revisar os planejamentos sucess\u00f3rios existentes. Tal revis\u00e3o possibilita avaliar a exposi\u00e7\u00e3o fiscal decorrente da heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, permitindo identificar alternativas legais que possam reduzir a carga tribut\u00e1ria, especialmente considerando o novo regime obrigat\u00f3rio de al\u00edquotas progressivas e a utiliza\u00e7\u00e3o do valor de mercado como base para o c\u00e1lculo do imposto. Por isso, revisar o planejamento sucess\u00f3rio com a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado especializado \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para reduzir poss\u00edveis encargos tribut\u00e1rios, mas tamb\u00e9m para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica frente \u00e0s novas regras sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, atualizar as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias e patrimoniais tornou-se essencial diante das altera\u00e7\u00f5es propostas, como a exclus\u00e3o do c\u00f4njuge do rol de herdeiros necess\u00e1rios e as novas regras sobre concorr\u00eancia heredit\u00e1ria. Nesse contexto, a assessoria jur\u00eddica especializada \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica nas decis\u00f5es e para estruturar estrat\u00e9gias eficientes que atendam \u00e0s particularidades de cada fam\u00edlia e patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, as reformas tribut\u00e1ria e sucess\u00f3ria trazem implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas relevantes que devem ser consideradas com cuidado pelas fam\u00edlias, especialmente aquelas com patrim\u00f4nio mais significativo ou estruturas familiares mais complexas. Diante das significativas altera\u00e7\u00f5es previstas, \u00e9 imprescind\u00edvel rever o planejamento sucess\u00f3rio com suporte profissional, assegurando prote\u00e7\u00e3o adequada ao patrim\u00f4nio familiar e \u00e0 vontade dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fellipe Farinelli<\/em><\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria pode aumentar impostos sobre heran\u00e7as; mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil afetam direitos sucess\u00f3rios; \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o estrat\u00e9gica do planejamento patrimonial com aux\u00edlio jur\u00eddico especializado. Mar\u00e7o de 2025. A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 aprovada, e o Senado recebeu h\u00e1 poucas semanas Projeto de Lei (PL) que altera substancialmente o C\u00f3digo Civil (CC), inclusive modificando […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":716,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,96],"tags":[100,16,12,17,19],"class_list":["post-713","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-recuperacao-judicial","tag-codigo-civil","tag-direito","tag-direito-tributario","tag-economia","tag-empresas"],"yoast_head":"\nMais imposto, menos heran\u00e7a? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A reforma tribut\u00e1ria pode aumentar impostos sobre heran\u00e7as; mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil afetam direitos sucess\u00f3rios; \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o estrat\u00e9gica do planejamento patrimonial com aux\u00edlio jur\u00eddico especializado.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mais imposto, menos heran\u00e7a? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A reforma tribut\u00e1ria pode aumentar impostos sobre heran\u00e7as; mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil afetam direitos sucess\u00f3rios; \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o estrat\u00e9gica do planejamento patrimonial com aux\u00edlio jur\u00eddico especializado.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-03-18T20:45:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-03-20T17:21:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@tiki\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/\"},\"author\":{\"name\":\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2\"},\"headline\":\"Mais imposto, menos heran\u00e7a?\",\"datePublished\":\"2025-03-18T20:45:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-20T17:21:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/\"},\"wordCount\":1054,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png\",\"keywords\":[\"C\u00f3digo Civil\",\"direito\",\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"economia\",\"empresas\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/\",\"url\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/\",\"name\":\"Mais imposto, menos heran\u00e7a? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png\",\"datePublished\":\"2025-03-18T20:45:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-20T17:21:19+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2\"},\"description\":\"A reforma tribut\u00e1ria pode aumentar impostos sobre heran\u00e7as; mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil afetam direitos sucess\u00f3rios; \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o estrat\u00e9gica do planejamento patrimonial com aux\u00edlio jur\u00eddico especializado.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png\",\"width\":1200,\"height\":800,\"caption\":\"O regime de bens de bens do seu casamento precisa ser revisado A revis\u00e3o do regime de bens \u00e9 essencial diante de mudan\u00e7as patrimoniais, decis\u00f5es judiciais recentes, reforma tribut\u00e1ria e poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil. | Fellipe Farinelli\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Mais imposto, menos heran\u00e7a?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\",\"description\":\"Atualidades do novo direito empresarial\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2\",\"name\":\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/354841745d743f894852e26319e08510bfde6785d18314e08e4516e6762b709f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/354841745d743f894852e26319e08510bfde6785d18314e08e4516e6762b709f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/tiki\"],\"url\":\"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/author\/allpress\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Mais imposto, menos heran\u00e7a? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","description":"A reforma tribut\u00e1ria pode aumentar impostos sobre heran\u00e7as; mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil afetam direitos sucess\u00f3rios; \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o estrat\u00e9gica do planejamento patrimonial com aux\u00edlio jur\u00eddico especializado.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Mais imposto, menos heran\u00e7a? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","og_description":"A reforma tribut\u00e1ria pode aumentar impostos sobre heran\u00e7as; mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil afetam direitos sucess\u00f3rios; \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o estrat\u00e9gica do planejamento patrimonial com aux\u00edlio jur\u00eddico especializado.","og_url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/","og_site_name":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","article_published_time":"2025-03-18T20:45:00+00:00","article_modified_time":"2025-03-20T17:21:19+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":800,"url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@tiki","twitter_misc":{"Written by":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","Est. reading time":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/"},"author":{"name":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2"},"headline":"Mais imposto, menos heran\u00e7a?","datePublished":"2025-03-18T20:45:00+00:00","dateModified":"2025-03-20T17:21:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/"},"wordCount":1054,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png","keywords":["C\u00f3digo Civil","direito","Direito Tribut\u00e1rio","economia","empresas"],"articleSection":["Artigos","Recupera\u00e7\u00e3o Judicial"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/","url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/","name":"Mais imposto, menos heran\u00e7a? - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png","datePublished":"2025-03-18T20:45:00+00:00","dateModified":"2025-03-20T17:21:19+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2"},"description":"A reforma tribut\u00e1ria pode aumentar impostos sobre heran\u00e7as; mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil afetam direitos sucess\u00f3rios; \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o estrat\u00e9gica do planejamento patrimonial com aux\u00edlio jur\u00eddico especializado.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/A-Sua-Vez-Imagem-para-Blog-1-1.png","width":1200,"height":800,"caption":"O regime de bens de bens do seu casamento precisa ser revisado A revis\u00e3o do regime de bens \u00e9 essencial diante de mudan\u00e7as patrimoniais, decis\u00f5es judiciais recentes, reforma tribut\u00e1ria e poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil. | Fellipe Farinelli"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/mais-imposto-menos-heranca\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Mais imposto, menos heran\u00e7a?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/","name":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","description":"Atualidades do novo direito empresarial","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cb9a1eeb98c13b00c984799f098390a2","name":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/354841745d743f894852e26319e08510bfde6785d18314e08e4516e6762b709f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/354841745d743f894852e26319e08510bfde6785d18314e08e4516e6762b709f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/tiki"],"url":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/author\/allpress\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=713"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":718,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713\/revisions\/718"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/716"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advempresarial.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}