A Receita Federal anunciou dias atr\u00e1s, mais precisamente em 21 de mar\u00e7o, a extin\u00e7\u00e3o prematura do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). De acordo com o Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB N\u00ba 2, a partir de abril as milhares de empresas que foram profundamente afetadas pela pandemia do coronav\u00edrus n\u00e3o poder\u00e3o mais utilizar benef\u00edcios fiscais garantidos ao segmento como medida de sobreviv\u00eancia dos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
O Perse foi institu\u00eddo pela Lei 14.148\/21. Inicialmente, oferecia isen\u00e7\u00e3o de PIS\/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses \u2013 desde mar\u00e7o de 2022 at\u00e9 mar\u00e7o de 2027. Ao longo do tempo, o benef\u00edcio enfrentou um turbilh\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es, incluindo exclus\u00f5es de CNAEs e tentativas de modifica\u00e7\u00e3o legislativa, sem contemplar empresas do Simples Nacional. Infelizmente, a ess\u00eancia original da lei tem sido obscurecida ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Em nova mudan\u00e7a de rumo, a Lei n\u00ba 14.859\/24 estabeleceu um limite m\u00e1ximo de R$ 15 bilh\u00f5es para o custo fiscal do benef\u00edcio, v\u00e1lido de abril de 2024 a dezembro de 2026. Essa limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria foi o motivo aludido para a extin\u00e7\u00e3o do PERSE.<\/p>\n\n\n\n
Mas \u00e9 crucial ressaltar que o ordenamento tribut\u00e1rio nacional assegura que isen\u00e7\u00f5es concedidas por prazo determinado n\u00e3o podem ser revogadas ou modificadas por nova lei. Al\u00e9m disso, o Ato Declarat\u00f3rio da Receita viola o princ\u00edpio constitucional da anterioridade anual e nonagesimal, conforme estabelecido no Art. 150 da CF\/88, que visa garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1383 de Repercuss\u00e3o Geral, reiterou a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria para benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a extin\u00e7\u00e3o prematura do benef\u00edcio fiscal do Perse pode ser questionada judicialmente por viola\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios constitucionais, buscando a manuten\u00e7\u00e3o do prazo original de 60 meses at\u00e9 dezembro de 2027, conforme estipulado na lei que o instituiu.<\/p>\n\n\n\n
Leonardo Ribeiro da Silva e D\u00e9bora Araci Rosa Silva<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal anunciou dias atr\u00e1s, mais precisamente em 21 de mar\u00e7o, a extin\u00e7\u00e3o prematura do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). De acordo com o Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB N\u00ba 2, a partir de abril as milhares de empresas que foram profundamente afetadas pela pandemia do coronav\u00edrus n\u00e3o poder\u00e3o mais utilizar […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":721,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,96],"tags":[7,16,12,17,19,6],"class_list":["post-719","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-recuperacao-judicial","tag-debitos-fiscais","tag-direito","tag-direito-tributario","tag-economia","tag-empresas","tag-recuperacao-judicial"],"yoast_head":"\n