A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lan\u00e7ou o Edital n\u00ba 11\/2025 de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma oportunidade importante para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa de ate R$ 45 milh\u00f5es. O prazo para ades\u00e3o vai at\u00e9 30 de setembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
O programa oferece quatro modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de pagamento. A modalidade por capacidade de pagamento (Capag) permite descontos de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, com limite de 65% do valor da d\u00edvida (ou at\u00e9 70% para MEIs, microempresas, pessoas f\u00edsicas, Santas Casas, cooperativas e OSCs). A entrada m\u00ednima \u00e9 de 6%, parcelada em at\u00e9 6 vezes, com o saldo podendo ser quitado em at\u00e9 114 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
A modalidade para d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis \u00e9 voltada para d\u00e9bitos com mais de 15 anos de inscri\u00e7\u00e3o ou de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou liquida\u00e7\u00e3o. Ela oferece entrada de 5% do valor total da d\u00edvida, parcelada em at\u00e9 12 vezes, com o saldo podendo ser quitado em at\u00e9 108 parcelas e descontos de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais.<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos) podem ser regularizados com descontos de at\u00e9 50%, sendo a entrada de 5%, parcelada em at\u00e9 5 vezes, e o saldo podendo ser quitado em at\u00e9 55 parcelas, com descontos maiores conforme o prazo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A \u00faltima modalidade \u00e9 para d\u00edvidas garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, onde \u00e9 poss\u00edvel pagar de 30% a 50% do valor como entrada, parcelando o saldo restante em at\u00e9 12 vezes, sem descontos sobre o principal.<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma excelente oportunidade para regularizar pend\u00eancias fiscais com condi\u00e7\u00f5es facilitadas, garantindo a recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira e a regularidade fiscal de sua empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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