A recente decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) inaugura um novo cen\u00e1rio na forma como empresas lidam com seus passivos fiscais, especialmente aquelas em situa\u00e7\u00e3o de crise ou que precisam estruturar solu\u00e7\u00f5es para reorganiza\u00e7\u00e3o financeira, inclusive por meio da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Ao revisar seu entendimento anterior, o TCU afastou as restri\u00e7\u00f5es que vinham sendo impostas ao uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Na pr\u00e1tica, reconheceu que a utiliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos n\u00e3o configura ren\u00fancia de receita, mas constitui mecanismo leg\u00edtimo para viabilizar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Fazenda P\u00fablica classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O movimento vai al\u00e9m de um ajuste t\u00e9cnico. Ele restabelece a l\u00f3gica originalmente prevista na Lei n\u00ba 13.988\/2020 e amplia o espa\u00e7o para solu\u00e7\u00f5es mais aderentes \u00e0 realidade financeira das empresas, tornando as negocia\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis e eficientes tamb\u00e9m do ponto de vista arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Esse reposicionamento ocorre em um contexto conhecido. O contencioso tribut\u00e1rio brasileiro alcan\u00e7ou dimens\u00f5es cr\u00edticas, evidenciando a limita\u00e7\u00e3o dos modelos tradicionais de cobran\u00e7a. Nesse cen\u00e1rio, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ganha for\u00e7a como instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o, com foco na recupera\u00e7\u00e3o poss\u00edvel do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
O impacto \u00e9 particularmente relevante para empresas em processo de reorganiza\u00e7\u00e3o. A regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, historicamente, figura como um dos principais entraves \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o, muitas vezes inviabilizada pelo volume da d\u00edvida e pela inadequa\u00e7\u00e3o dos mecanismos convencionais de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
Com o novo entendimento, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria volta a oferecer uma alternativa concreta para superar esse bloqueio. A possibilidade de combinar descontos legais, utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e estrutura\u00e7\u00e3o de pagamentos compat\u00edveis com a capacidade econ\u00f4mica da empresa permite transformar o passivo tribut\u00e1rio em elemento estrutur\u00e1vel dentro da estrat\u00e9gia de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se consolida como instrumento inafast\u00e1vel da recupera\u00e7\u00e3o judicial, permitindo que a reorganiza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal ocorra de forma coordenada com a reestrutura\u00e7\u00e3o global da empresa. Essa integra\u00e7\u00e3o contribui diretamente para a viabilidade dos processos de reorganiza\u00e7\u00e3o, ao alinhar a solu\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio com a realidade econ\u00f4mico-financeira do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
O que se observa \u00e9 uma mudan\u00e7a relevante de abordagem. O passivo fiscal deixa de ser tratado de forma isolada e passa a integrar o n\u00facleo das decis\u00f5es estrat\u00e9gicas das empresas, exigindo planejamento, an\u00e1lise t\u00e9cnica e integra\u00e7\u00e3o com as demais frentes da reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TCU refor\u00e7a esse cen\u00e1rio ao conferir maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos como o preju\u00edzo fiscal, criando um ambiente mais favor\u00e1vel \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es negociais consistentes.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas, o momento exige aten\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma janela relevante para revis\u00e3o de estrat\u00e9gias e reestrutura\u00e7\u00e3o de passivos fiscais, cuja efetividade depender\u00e1 de modelagem adequada, leitura t\u00e9cnica do cen\u00e1rio regulat\u00f3rio e condu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A combina\u00e7\u00e3o entre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e recupera\u00e7\u00e3o judicial se consolida como solu\u00e7\u00e3o central para a reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, ao permitir o tratamento coordenado do passivo fiscal com as demais obriga\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em um cen\u00e1rio mais aberto \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, empresas que se antecipam e estruturam de forma consistente suas decis\u00f5es conseguem converter o passivo em oportunidade concreta de reorganiza\u00e7\u00e3o e retomada.<\/p>\n\n\n\n
Graziele Bernardes Lopes – Advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio e Ambiental (OAB\/SC 38.049)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A recente decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) inaugura um novo cen\u00e1rio na forma como empresas lidam com seus passivos fiscais, especialmente aquelas em situa\u00e7\u00e3o de crise ou que precisam estruturar solu\u00e7\u00f5es para reorganiza\u00e7\u00e3o financeira, inclusive por meio da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ao revisar seu entendimento anterior, o TCU afastou as restri\u00e7\u00f5es que vinham […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":791,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[16,12,115],"class_list":["post-788","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito","tag-direito-tributario","tag-tcu"],"yoast_head":"\n