Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deflagraram uma opera\u00e7\u00e3o conjunta com o foco dirigido para fabricantes e importadores de cigarros. O objetivo dessa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 combater a inadimpl\u00eancia estruturada de tributos federais e a concorr\u00eancia desleal no respectivo mercado. Esse movimento acende um alerta, que ultrapassa os limites do referido setor, pois traduz-se na primeira aplica\u00e7\u00e3o concreta da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 (C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte) que, entre suas inova\u00e7\u00f5es mais relevantes, instituiu a figura do devedor contumaz e estabeleceu um regime sancionat\u00f3rio de graves consequ\u00eancias e grande abrang\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 enquadrado como devedor contumaz, conforme o disposto no art. 11 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, \u201co sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada<\/u><\/strong> de tributos\u201d<\/em>, requisitos estes que devem ser observados cumulativamente. <\/p>\n\n\n\n A inadimpl\u00eancia \u00e9 considerada substancial, no \u00e2mbito federal, quando houver cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos, em \u00e2mbito administrativo ou judicial, em valor igual ou superior a R$15 milh\u00f5es e equivalente a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio conhecido (valor total do ativo informado no \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial). No \u00e2mbito estadual, distrital e\/ou municipal, referidos valores poder\u00e3o variar, a depender de previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de cada ente a ser editada no prazo de um ano da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 225\/2026.<\/p>\n\n\n\n A inadimpl\u00eancia reiterada configura-se quando a irregularidade fiscal vier a se manter por pelo menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados nos \u00faltimos doze meses.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a inadimpl\u00eancia injustificada decorre da aus\u00eancia de motivos objetivos, e comprovados, a exemplo de uma calamidade p\u00fablica ou crise econ\u00f4mica transit\u00f3ria documentada, que sejam h\u00e1beis a justificar o n\u00e3o pagamento dos tributos.<\/p>\n\n\n\n Um ponto merece a aten\u00e7\u00e3o especial dos contribuintes: a lei estende a qualifica\u00e7\u00e3o de contumaz ao sujeito passivo que for parte relacionada de pessoa jur\u00eddica baixada ou declarada inapta nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, cujo montante totalize valor igual ou superior a R$15 milh\u00f5es, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Isso significa que s\u00f3cios e empresas pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico podem vir a ser contaminados pela inadimpl\u00eancia contumaz de uma coligada\/controlada, ainda que a pessoa jur\u00eddica diretamente envolvida j\u00e1 tenha encerrado suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ser declarado devedor contumaz deixou de ser um mero r\u00f3tulo administrativo, podendo, na verdade, vir a inviabilizar a pr\u00f3pria continuidade da empresa. Tal risco tem sua g\u00eanesis no artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 que prev\u00ea um rol de san\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, dentre elas:<\/p>\n\n\n\n a) o impedimento de fruir benef\u00edcios fiscais, remiss\u00f5es e anistias, bem assim de utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar tributos;<\/p>\n\n\n\n b) veda\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00f5es e de firmar qualquer v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2014 autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, habilita\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e outorga de direitos;<\/p>\n\n\n\n c) impedimento de propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de prosseguimento desta, com a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica requerer a convola\u00e7\u00e3o desta em fal\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n d) declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o do CNPJ enquanto perdurarem as condi\u00e7\u00f5es que motivaram o enquadramento, inviabilizando a emiss\u00e3o regular de documentos fiscais e opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior;<\/p>\n\n\n\n e) inclus\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo considerado devedor contumaz em lista p\u00fablica nos s\u00edtios da Receita Federal e das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias estaduais\/distritais e municipais e no Cadin, com impacto imediato sobre cr\u00e9dito, reputa\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n No campo penal, a legisla\u00e7\u00e3o promoveu uma mudan\u00e7a estrutural: o sujeito passivo declarado devedor contumaz e inscrito no Cadin passa a n\u00e3o poder mais ter a sua punibilidade extinta pelo pagamento do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, estrat\u00e9gia adotada amplamente at\u00e9 ent\u00e3o para encerrar\/suspender processos criminais por crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e ou previdenci\u00e1ria. Al\u00e9m disso, tal efeito \u00e9 duradouro, pois, ainda que o contribuinte seja posteriormente descaracterizado como contumaz, a veda\u00e7\u00e3o para o trancamento da a\u00e7\u00e3o persistir\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados durante o per\u00edodo de contum\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n Assim, diante deste novo cen\u00e1rio, \u00e9 certo que outros setores com hist\u00f3rico de inadimpl\u00eancia estruturada tamb\u00e9m est\u00e3o no radar do Fisco Federal. Alguns cuidados, portanto, s\u00e3o imediatos e inadi\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n A opera\u00e7\u00e3o sobre o setor de cigarros \u00e9 um marco simb\u00f3lico, pois, pela primeira vez, a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 sai do papel com consequ\u00eancias concretas. O Fisco elegeu esse setor, segundo palavras do pr\u00f3prio Secret\u00e1rio da Receita Federal, por conta da enorme contamina\u00e7\u00e3o desse mercado por devedores contumazes e pela constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de uma inadimpl\u00eancia estrat\u00e9gica; entretanto, o aparato legal est\u00e1 dispon\u00edvel para todo e qualquer contribuinte, de setores diversos. Neste diapas\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de compliance tribut\u00e1rio, a busca pela regularidade fiscal e uma assessoria jur\u00eddica especializada deixaram de ser diferenciais competitivos e tornaram-se condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia empresarial no novo ambiente normativo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Luiz Augusto de Souza Gon\u00e7alves – Advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio<\/em><\/strong> (OAB\/SC 77812)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deflagraram uma opera\u00e7\u00e3o conjunta com o foco dirigido para fabricantes e importadores de cigarros. O objetivo dessa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 combater a inadimpl\u00eancia estruturada de tributos federais e a concorr\u00eancia desleal no respectivo mercado. 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