O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do Tema 843 da repercuss\u00e3o geral (RE 835.818), que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.
A decis\u00e3o parece simples em seu resultado, mas \u00e9 particularmente relevante em seus fundamentos.
O cr\u00e9dito presumido n\u00e3o corresponde a uma receita produzida pela atividade empresarial. \u00c9, antes, o resultado de uma escolha de pol\u00edtica fiscal do pr\u00f3prio Estado: em lugar de exigir integralmente o tributo, o ente federativo deliberadamente reduz a carga incidente para estimular determinada atividade econ\u00f4mica.
Transformar essa desonera\u00e7\u00e3o estadual em receita tribut\u00e1vel pela Uni\u00e3o produziria uma consequ\u00eancia contradit\u00f3ria: parte do incentivo concedido por um ente da Federa\u00e7\u00e3o seria imediatamente absorvida pela tributa\u00e7\u00e3o de outro.
\u00c9 justamente a\u00ed que o julgamento ganha densidade constitucional.
Ao afastar a incid\u00eancia do PIS e da Cofins, o STF n\u00e3o apenas delimitou o conceito de receita para fins das contribui\u00e7\u00f5es. Reafirmou, tamb\u00e9m, que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o n\u00e3o pode ser exercida de modo a neutralizar, ainda que parcialmente, uma pol\u00edtica fiscal legitimamente institu\u00edda pelos Estados.
H\u00e1 uma mensagem importante por tr\u00e1s do precedente: nem toda vantagem econ\u00f4mica experimentada pelo contribuinte constitui, necessariamente, receita tribut\u00e1vel. \u00c9 preciso compreender sua natureza, sua origem e a materialidade constitucional do tributo que pretende alcan\u00e7\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
O cuidado t\u00e9cnico, contudo, permanece indispens\u00e1vel. O Tema 843 possui objeto definido: cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. A decis\u00e3o n\u00e3o autoriza a transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de seus fundamentos para toda esp\u00e9cie de incentivo fiscal, tampouco elimina as particularidades existentes nas discuss\u00f5es envolvendo outros tributos, como IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas que usufruem desses cr\u00e9ditos, o precedente recomenda uma revis\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins e a identifica\u00e7\u00e3o de eventuais valores recolhidos indevidamente, observados o per\u00edodo n\u00e3o prescrito e os desdobramentos processuais do julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Mais do que uma vit\u00f3ria pontual dos contribuintes, o Tema 843 reafirma uma premissa elementar do sistema tribut\u00e1rio: o poder de tributar encontra limites n\u00e3o apenas na literalidade das compet\u00eancias constitucionais, mas tamb\u00e9m na preserva\u00e7\u00e3o da autonomia dos entes federativos e na correta identifica\u00e7\u00e3o da riqueza que efetivamente se pretende tributar.<\/p>\n\n\n\n
Let\u00edcia Veras (OAB\/SC 55.138)<\/em><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do Tema 843 da repercuss\u00e3o geral (RE 835.818), que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[117,16,81],"class_list":["post-802","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-decisao","tag-direito","tag-stf"],"yoast_head":"\n