A legisla\u00e7\u00e3o brasileira avan\u00e7ou muito nos \u00faltimos anos para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos cidad\u00e3os. A LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi passo fundamental nessa dire\u00e7\u00e3o. Em outubro de 2021, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 17\/2019 foi aprovada no Senado e incluiu a prote\u00e7\u00e3o de dados como direito fundamental do indiv\u00edduo. H\u00e1, portanto, s\u00f3lida base legal sobre o tema.
Ao mesmo tempo, o chamado sigilo fiscal, diretamente associado \u00e0 inviolabilidade do direito \u00e0 vida privada e \u00e0 intimidade das pessoas, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 amparado tamb\u00e9m no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Diz o Art. 198 do texto:
\u201cSem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades\u201d.
N\u00e3o por acaso, tributaristas discutem a pertin\u00eancia da Portaria 81 da Secretaria da Receita Federal. O texto define a cria\u00e7\u00e3o do Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informa\u00e7\u00f5es no interesse de seus titulares. Na pr\u00e1tica, a novidade vai \u201cpermitir que pessoas naturais e jur\u00eddicas autorizem o compartilhamento de dados e informa\u00e7\u00f5es de sua titularidade, que estejam em posse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com terceiros indicados na respectiva autoriza\u00e7\u00e3o\u201d.
O tema \u00e9 controverso e a discuss\u00e3o precisa atentar para pelo menos dois pontos essenciais:
1) Uma portaria \u2013 ato infralegal \u2013 pode alterar a determina\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados prevista em Leis?
2) O consentimento do cidad\u00e3o \u00e9 suficiente para que sejam ignoradas regras que impedem o compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es?
Para o advogado Lucas Calafiori Catharino de Assis, a resposta para as perguntas h\u00e1 de ser negativa. Segundo ele, \u201ca Portaria 81 da RFB extrapola os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, pois, al\u00e9m de contrariar expressamente a previs\u00e3o contida no art. 198 do CTN, n\u00e3o encontra amparo na LGPD, a qual autoriza o compartilhamento de dados por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente nos casos em que tal compartilhamento estiver relacionado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, conforme inciso III do art. 7\u00ba da referida lei, o que n\u00e3o \u00e9 o caso\u201d. O compartilhamento vai gerar receitas para o Serpro, remunerado pelo terceiro interessado nas informa\u00e7\u00f5es.
Calafiori diz que a regra \u201cencontra-se em desarmonia com os objetivos que fundamentam o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 RFB, o qual visa a atender ao interesse p\u00fablico na correta apura\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos tributos que, ao cabo, ser\u00e3o utilizados para financiar pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d. Al\u00e9m disso, acrescenta, a portaria abre espa\u00e7o para que bancos, financeiras e institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito condicionem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao compartilhamento de dados mantidos juntos \u00e0 RFB, o que teria o cond\u00e3o de deturpar o car\u00e1ter volunt\u00e1rio da medida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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