O cenário atual não deixa dúvida: todos os entes da federação atravessam uma severa crise econômica. Em momentos como este, não raro quem paga a conta é a população e as empresas, quer em decorrência do aumento da carga tributária, quer em razão da inadimplência dos órgãos da Administração Pública.
Neste contexto, os pequenos e médios empresários que contratam com o Poder Público sofrem com os atrasos nos pagamentos, ficando por conta disso, sem capital de giro, já que nessas horas impera nos órgãos governamentais o seguinte ditado popular: devo, não nego, pago quando puder.
A consequência imediata de o Estado de uma forma geral ser um mal pagador, acaba por afugentar potenciais empresas que poderiam contratar com a Administração Pública, de modo o espectro de fornecedores de bens e serviços para o governo reduza. Logo, ficam prejudicados princípios fundamentais da contratação pública, entre eles a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa.
É recomendado que os interessados em contratar com o Poder Público procurem assessoria, não apenas para o acompanhamento do processo licitatório em todas as suas etapas, mas também para a gestão jurídica do contrato administrativo, com o objetivo de que seja dado o bom e fiel cumprimento das condições estabelecidas.
Mais do que isso, para que o governo pague em dia e se assim não o fizer, que sejam aplicadas as penas contratuais e no mínimo (no mínimo!) a atualização monetária do valor devido.
Todavia, não tem sido rara as situações em que as empresas recebem por seus préstimos (bens e serviços) com longo período de atraso, sem que ocorra sequer a atualização do valor, que é um direito assegurado.
O empresário com vistas a diminuir as suas perdas decorrentes da mora da Administração Pública, precisa ficar atento a situações como estas e saber que é seu direito buscar a atualização monetária dos valores recebidos em atraso, bem como o reajuste anual do contrato, cuja data base é um ano após a apresentação da proposta (e não da assinatura do contrato). Enfim, a inflação não pode corroer o dinheiro do empresariado que contrata com o governo.
Arthur Bobsin de Moraes – Estudante de Direito
Artigo publicado no Diário Catarinense de 17 de janeiro de 2017
Viagra Dans un projet d’acquisition acheter viagra cialis levitra pour séparer la question de savoir si un marché peut être défini de telle sorte que les entreprises en font partie, ou si une telle chose comme le marché ou ses frontières a jamais réellement existé. Le fait que l’opération éliminerait la concurrence, du moins sur l’ensemble du marché de masse, était un simple fait. (Comme nous le verrons plus loin dans cette section, les gens ordinaires ne peuvent pas distinguer tous ces marchés).
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