A Portaria RFB nº 635/2025, publicada em 31 de dezembro de 2025, estabeleceu as regras para que empresas titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS possam se habilitar à compensação financeira prevista na Reforma Tributária, em razão da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A norma deixa claro que a compensação […]
O recente aumento de tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros acendeu um alerta para muito além dos exportadores diretos. O chamado “tarifaço” é, na prática, um efeito dominó que compromete toda a cadeia produtiva nacional – inclusive aquelas empresas que, à primeira vista, não mantêm qualquer relação comercial com o exterior. A lógica é […]
Em um cenário onde a carga tributária brasileira se mostra cada vez mais complexa e onerosa, a busca por eficiência fiscal é uma estratégia legítima e, muitas vezes, essencial para a saúde e a competitividade dos negócios. Contudo, essa busca nem sempre é vista com bons olhos pelo Fisco, que, em sua ânsia de arrecadar, […]
A Receita Federal anunciou dias atrás, mais precisamente em 21 de março, a extinção prematura do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). De acordo com o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, a partir de abril as milhares de empresas que foram profundamente afetadas pela pandemia do coronavírus não poderão mais utilizar […]
No dia 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), um novo marco naresolução de litígios tributários no Brasil. O PTI visa promover a regularização de passivosfiscais de empresas e facilitar a conclusão de disputas tributárias de grande impactoeconômico, oferecendo uma […]
Alterações recentes na alíquota do imposto de importação têm sido motivo de preocupação entre os importadores. A Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) nº 617/2024 procedeu à revogação de Ex-tarifários anteriormente vigentes, resultando na majoração da alíquota do imposto, de 9% para 18% e, consequentemente, no significativo aumento dos custos […]