No dia 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), um novo marco naresolução de litígios tributários no Brasil. O PTI visa promover a regularização de passivosfiscais de empresas e facilitar a conclusão de disputas tributárias de grande impactoeconômico, oferecendo uma […]
Roberto Aurélio Merlo No atual cenário, com mudanças constantes na Legislação e a recente aprovação da Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com essa realidade dinâmica. Nesse contexto, o Comitê de Gestão Tributária surge como uma peça-chave, responsável por acompanhar de perto as alterações legais, interpretar seus impactos e garantir […]
Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132) incluiu hipótese específica de imunidade de ITCMD (imposto estadual incidente em doações e heranças), de modo a contemplar as doações destinadas a entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de relevância pública e social (inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades […]
Foi aprovado na terça-feira (12) pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19). O Projeto será encaminhado ao Senado Federal, e deverá ser aprovado em 2 turnos para que seja promulgado pelo Presidente da República.A proposta estabelece a substituição de tributos federais como PIS e COFINS por uma Contribuição […]
Gabriel de Farias Gehres – Advogado OAB/SC 34.759 O principal documento a ser juntado na recuperação judicial é o Plano de Recuperação (PRJ). É com base nele, em conjunto com os documentos contábeis apresentados na petição inicial e mensalmente pelo devedor, que os credores realizarão a análise da viabilidade econômica do devedor. A análise será […]
Advogado Gabriel Gehres – OAB/SC 34.759 Advogados atuantes em áreas que envolvam relações creditícias necessitam, obrigatoriamente, ler as disposições do Capítulo II, Seção II da Lei 11.101/2005 – o ponto da legislação recuperacional responsável pela verificação de créditos. E falo isso para alcançarmos um processo de recuperação judicial mais célere e econômico, tanto para o […]