A recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) inaugura um novo cenário na forma como empresas lidam com seus passivos fiscais, especialmente aquelas em situação de crise ou que precisam estruturar soluções para reorganização financeira, inclusive por meio da recuperação judicial. Ao revisar seu entendimento anterior, o TCU afastou as restrições que vinham […]
O Município de Florianópolis publicou, em 7 de novembro de 2025, a Lei Complementar nº 777/2025, que institui o Programa Floripa em Dia, novo marco legal para a negociação de débitos tributários e não tributários com o Poder Público municipal. A medida substitui a antiga Lei Complementar nº 715/2021 e inaugura uma política fiscal moderna, […]
Sim, agora, com a tese firmada, as empresas médicas podem ter a mesma tributação vantajosa de um hospital. Normalmente, clínicas tributadas pelo lucro presumido calculam o IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica) e a CSLL(contribuição social sobre lucro líquido) com base em 32% da receita. Porém, se os serviços forem enquadrados como “hospitalares” essa […]
O recente aumento de tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros acendeu um alerta para muito além dos exportadores diretos. O chamado “tarifaço” é, na prática, um efeito dominó que compromete toda a cadeia produtiva nacional – inclusive aquelas empresas que, à primeira vista, não mantêm qualquer relação comercial com o exterior. A lógica é […]
Em um cenário onde a carga tributária brasileira se mostra cada vez mais complexa e onerosa, a busca por eficiência fiscal é uma estratégia legítima e, muitas vezes, essencial para a saúde e a competitividade dos negócios. Contudo, essa busca nem sempre é vista com bons olhos pelo Fisco, que, em sua ânsia de arrecadar, […]
A maioria dos Tribunais Regionais já adota o posicionamento de que o ISS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, seguindo o mesmo fundamento da “Tese do Século” aplicada ao ICMS. O entendimento se baseia no princípio de que o imposto sobre serviços não representa faturamento real das empresas. Uma recente […]