O Município de Florianópolis publicou, em 7 de novembro de 2025, a Lei Complementar nº 777/2025, que institui o Programa Floripa em Dia, novo marco legal para a negociação de débitos tributários e não tributários com o Poder Público municipal. A medida substitui a antiga Lei Complementar nº 715/2021 e inaugura uma política fiscal moderna, […]
Sim, agora, com a tese firmada, as empresas médicas podem ter a mesma tributação vantajosa de um hospital. Normalmente, clínicas tributadas pelo lucro presumido calculam o IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica) e a CSLL(contribuição social sobre lucro líquido) com base em 32% da receita. Porém, se os serviços forem enquadrados como “hospitalares” essa […]
O recente aumento de tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros acendeu um alerta para muito além dos exportadores diretos. O chamado “tarifaço” é, na prática, um efeito dominó que compromete toda a cadeia produtiva nacional – inclusive aquelas empresas que, à primeira vista, não mantêm qualquer relação comercial com o exterior. A lógica é […]
Em um cenário onde a carga tributária brasileira se mostra cada vez mais complexa e onerosa, a busca por eficiência fiscal é uma estratégia legítima e, muitas vezes, essencial para a saúde e a competitividade dos negócios. Contudo, essa busca nem sempre é vista com bons olhos pelo Fisco, que, em sua ânsia de arrecadar, […]
A maioria dos Tribunais Regionais já adota o posicionamento de que o ISS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, seguindo o mesmo fundamento da “Tese do Século” aplicada ao ICMS. O entendimento se baseia no princípio de que o imposto sobre serviços não representa faturamento real das empresas. Uma recente […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 11/2025 de transação tributária, uma oportunidade importante para a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa de ate R$ 45 milhões. O prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2025. O programa oferece quatro modalidades de transação tributária, com condições diferenciadas de […]