A Portaria RFB nº 635/2025, publicada em 31 de dezembro de 2025, estabeleceu as regras para que empresas titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS possam se habilitar à compensação financeira prevista na Reforma Tributária, em razão da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A norma deixa claro que a compensação […]
Nem sempre a Recuperação Judicial é imprescindível para a reestruturação de empresas em dificuldades econômicas. No último Congresso Brasileiro de Direito Comercial, que ocorreu em São Paulo, nos dias 15 e 16 de maio, os maiores estudiosos e especialistas se reuniram para debater os temas atuais importantes do direito comercial e de empresas. Tive a […]
O custo da energia elétrica representa uma parcela significativa das despesas operacionais da maioria das empresas — e a tendência é de alta contínua, impulsionada tanto pelo aumento nas tarifas quanto pelas bandeiras tarifárias. Até pouco tempo, somente grandes consumidores podiam negociar condições mais vantajosas por meio do Mercado Livre de energia, com contratos complexos […]
A Receita Federal anunciou dias atrás, mais precisamente em 21 de março, a extinção prematura do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). De acordo com o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, a partir de abril as milhares de empresas que foram profundamente afetadas pela pandemia do coronavírus não poderão mais utilizar […]
A reforma tributária pode aumentar impostos sobre heranças; mudanças no Código Civil afetam direitos sucessórios; é necessária a revisão estratégica do planejamento patrimonial com auxílio jurídico especializado. Março de 2025. A reforma tributária está aprovada, e o Senado recebeu há poucas semanas Projeto de Lei (PL) que altera substancialmente o Código Civil (CC), inclusive modificando […]
Entenda como operação pode garantir benefícios para empresas que tem débitos com o Fisco Empresários interessados em regularizar suas dívidas fiscais com condições diferenciadas têm até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h, para fazer a adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regra permite que empresas […]