A recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) inaugura um novo cenário na forma como empresas lidam com seus passivos fiscais, especialmente aquelas em situação de crise ou que precisam estruturar soluções para reorganização financeira, inclusive por meio da recuperação judicial. Ao revisar seu entendimento anterior, o TCU afastou as restrições que vinham […]
A discussão sobre a possibilidade de associações civis recorrerem à recuperação judicial voltou ao centro do debate jurídico com a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de mais um caso envolvendo um clube de futebol. À primeira vista, o tema pode parecer restrito ao universo esportivo. Não é. O que está em jogo é algo […]
O dia 28 de janeiro foi instituído como o Dia Internacional da Proteção de Dados em razão da assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, em 1981 — o primeiro tratado internacional voltado à proteção de dados pessoais. À época, o objetivo era simples, mas visionário: reconhecer que o avanço da tecnologia, da informatização […]