A discussão sobre a possibilidade de associações civis recorrerem à recuperação judicial voltou ao centro do debate jurídico com a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de mais um caso envolvendo um clube de futebol. À primeira vista, o tema pode parecer restrito ao universo esportivo. Não é. O que está em jogo é algo […]
O dia 28 de janeiro foi instituído como o Dia Internacional da Proteção de Dados em razão da assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, em 1981 — o primeiro tratado internacional voltado à proteção de dados pessoais. À época, o objetivo era simples, mas visionário: reconhecer que o avanço da tecnologia, da informatização […]
A Portaria RFB nº 635/2025, publicada em 31 de dezembro de 2025, estabeleceu as regras para que empresas titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS possam se habilitar à compensação financeira prevista na Reforma Tributária, em razão da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A norma deixa claro que a compensação […]