A recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) inaugura um novo cenário na forma como empresas lidam com seus passivos fiscais, especialmente aquelas em situação de crise ou que precisam estruturar soluções para reorganização financeira, inclusive por meio da recuperação judicial. Ao revisar seu entendimento anterior, o TCU afastou as restrições que vinham […]
A discussão sobre a possibilidade de associações civis recorrerem à recuperação judicial voltou ao centro do debate jurídico com a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de mais um caso envolvendo um clube de futebol. À primeira vista, o tema pode parecer restrito ao universo esportivo. Não é. O que está em jogo é algo […]
O dia 28 de janeiro foi instituído como o Dia Internacional da Proteção de Dados em razão da assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, em 1981 — o primeiro tratado internacional voltado à proteção de dados pessoais. À época, o objetivo era simples, mas visionário: reconhecer que o avanço da tecnologia, da informatização […]
A Portaria RFB nº 635/2025, publicada em 31 de dezembro de 2025, estabeleceu as regras para que empresas titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS possam se habilitar à compensação financeira prevista na Reforma Tributária, em razão da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A norma deixa claro que a compensação […]
O Município de Florianópolis publicou, em 7 de novembro de 2025, a Lei Complementar nº 777/2025, que institui o Programa Floripa em Dia, novo marco legal para a negociação de débitos tributários e não tributários com o Poder Público municipal. A medida substitui a antiga Lei Complementar nº 715/2021 e inaugura uma política fiscal moderna, […]
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) ganharam um novo estímulo importante com o avanço da Reforma Tributária. O Parecer nº 130/2025, apresentado pelo Senador Eduardo Braga no Plenário do Senado, incorporou proposta do Senador Carlos Portinho que reduz a carga tributária das SAFs e cria incentivos fiscais para os primeiros anos de operação. O texto […]