Maior poder aos credores e redução do mandato dos administradores judiciais são alguns dos pontos controversos
A aprovação do projeto de lei 03/2024 pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (26), impacta o modelo de falência e recuperação judicial e vem sendo criticada por advogados e especialistas no assunto. Segundo Gabriel Gehres, da Cavallazzi, Andrey, Restanho e Araujo Advocacia, a pressa na aprovação e a ausência de debate entre os profissionais que atuam na área podem acarretar danos significativos ao sistema falimentar e aos credores.
“Modificar um sistema tão sensível quanto o de falências, com potenciais impactos no ambiente empresarial e econômico do país, sobretudo após a recente reforma ocorrida no ano de 2020, requer uma atenção especial do legislativo. Este projeto não é consenso entre advogados e especialistas, pelo contrário, são muitas as controvérsias em torno das mudanças propostas, especialmente aquelas relacionadas às recuperações judiciais, transações tributárias e o trabalho dos administradores judiciais”, disse.
Segundo Gehres, o texto confere aos maiores credores o poder de condução da falência, o que pode prejudicar o direito dos trabalhadores. Além disso, acrescenta, a redução do mandato do administrador judicial, que aparentemente daria celeridade ao processo, “pode causar efeito contrário, já que um novo administrador pode demorar muito para se inteirar de todos os atos do processo, o que já atrasaria ainda mais a finalização do caso”.
Para o advogado, a aprovação de forma açodada é preocupante e os especialistas esperam que no Senado haja espaço para um debate maior. “O projeto não está maduro e esperamos que os senadores considerem as divergências e críticas apresentadas pelos especialistas na área, para que as mudanças atendam aos interesses da sociedade e do ambiente empresarial brasileiro”.
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