Em um cenário onde a carga tributária brasileira se mostra cada vez mais complexa e onerosa, a busca por eficiência fiscal é uma estratégia legítima e, muitas vezes, essencial para a saúde e a competitividade dos negócios. Contudo, essa busca nem sempre é vista com bons olhos pelo Fisco, que, em sua ânsia de arrecadar, por vezes confunde planejamento tributário lícito com práticas ilícitas.
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nos autos de Apelação Nº 5067215-24.2022.8.24.0023/SC, traz um alívio e um importante precedente para o ambiente empresarial. O Tribunal reconheceu expressamente a legalidade de um planejamento tributário, afastando a acusação de fraude em uma operação interestadual, reafirmando que estruturar operações de forma eficiente do ponto de vista fiscal não configura crime.
O caso envolveu uma empresa do setor de transporte de mercadorias, com matriz em Garuva (SC) e filial em Guaratuba (PR). A acusação partiu do fisco catarinense, que alegava que a filial paranaense seria apenas “de fachada”, servindo para simular operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% de ICMS — em vez dos 25% incidentes nas operações internas em Santa Catarina.
A fiscalização, feita numa sexta-feira, encontrou o estabelecimento fechado e concluiu, apressadamente, que não havia operação real — ignorando o detalhe elementar de que na quinta-feira havia sido feriado e, por isso, o expediente havia sido suspenso. Tal precipitação resultou em um processo criminal, fundado em suposições, mas desprovido de provas concretas de fraude ou simulação.
Diante das acusações, a empresa apresentou uma sólida defesa, embasada em farto material probatório: testemunhas, notas fiscais, contrato de locação da filial e, crucialmente, uma declaração do auditor fiscal do Paraná, que atestou o funcionamento regular do estabelecimento.
O desfecho ocorreu com a decisão unânime da 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Ao confirmar a sentença de primeiro grau, a Corte afastou qualquer hipótese de simulação fiscal e reconheceu, de forma inequívoca, a licitude do planejamento tributário adotado pela empresa.
A liberdade de iniciativa, assegurada pelo Artigo 170 da Constituição Federal, não se confunde com simulação.
Mais do que uma vitória pontual para a empresa envolvida, essa decisão representa um precedente jurídico relevante para todos os empresários. Ela reafirma um princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico: o uso legítimo das possibilidades que a lei oferece, especialmente no campo tributário, deve ser protegido, e não criminalizado.
É preocupante observar a tendência de se criminalizar a inteligência empresarial, tratando todo esforço para otimizar a carga tributária como algo inerentemente suspeito. O Estado não pode exigir que o contribuinte escolha a forma mais onerosa de cumprir suas obrigações tributárias. Pelo contrário, planejar, dentro dos limites da lei, é um direito — e mais do que isso, é uma forma legítima de resistência à voracidade e a complexidade do sistema tributário nacional.
Ao reconhecer isso, o TJSC não apenas aplicou a lei corretamente — reafirmou os pilares do Estado de Direito. Que essa decisão sirva de alerta: combater a sonegação é necessário, mas confundir planejamento com crime é, no mínimo, um erro que pode gerar graves consequências para o ambiente de negócios.
Esta decisão reforça a importância de um planejamento tributário estratégico e bem fundamentado, conduzido por profissionais especializados.
Se sua empresa busca otimizar sua carga tributária dentro dos ditames legais, ou enfrenta questionamentos por parte do Fisco, este precedente pode ser um forte aliado.
Leonardo Ribeiro – Advogado
Débora Araci Rosa Silva – Contadora
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