Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132) incluiu hipótese específica de imunidade de ITCMD (imposto estadual incidente em doações e heranças), de modo a contemplar as doações destinadas a entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de relevância pública e social (inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades […]
Tullo Cavallazzi Filho A transação tributária, que já foi encarada com ressalvas por empresários e pela sociedade, não deve ser tratada de forma preconceituosa. Pelo contrário: como define o próprio portal da Receita Federal do Brasil, “a Transação Tributária é o serviço que possibilita ao contribuinte a resolução de litígios administrativos e a regularização de […]
O Decreto nº 12.106/2024, recém-publicado, regulamenta o benefício fiscal estabelecido na Lei nº 14.260/2021, de incentivo à reciclagem, e vai impulsionar projetos de reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos. “A regulamentação do incentivo fiscal à reciclagem contribui para a retomada do setor no Brasil e representa um importante instrumento tributário de estímulo às práticas […]
Foi aprovado na terça-feira (12) pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19). O Projeto será encaminhado ao Senado Federal, e deverá ser aprovado em 2 turnos para que seja promulgado pelo Presidente da República.A proposta estabelece a substituição de tributos federais como PIS e COFINS por uma Contribuição […]
A transação tributária tem sido uma importante ferramenta para as empresas na sua relação com o Fisco, oferecendo condições especiais para aqueles que, mediante concessões mútuas, buscam regularizar suas dívidas. No âmbito federal, entre as modalidades em curso na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, merece destaque: (i) a *Transação sobre débitos referentes ao pagamento de Participação […]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou recentemente a sua portaria que trata sobre as regras de negociação de débitos fiscais (inscritos em dívida ativa da União e de FGTS) com empresas que estão em processo de recuperação judicial.