O que é Recuperação Judicial?
A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus aumentou o interesse de empresários, advogados e legisladores pela Lei 11.101/2005.
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Empresas em Recuperação Judicial tem novas regras para negociar débitos com o Fisco
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou recentemente a sua portaria que trata sobre as regras de negociação de débitos fiscais (inscritos em dívida ativa da União e de FGTS) com empresas que estão em processo de recuperação judicial.
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COMPRAS E PAGAMENTOS NO SETOR PÚBLICO
O Congresso Nacional discute mudanças na Lei das Licitações. A intenção é aperfeiçoar instrumentos para contratação de serviços ou compra de produtos pelo poder público para garantir melhores serviços à população, gerar maior eficiência e buscar meios de afastar a corrupção do processo. A lei atual, porém, tem mecanismos que devem ser mantidos e, mais […]
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A IMPORTÂNCIA DE TRATAR O ASSUNTO COM SERENIDADE
Gabriel Gehres O número de pedidos de recuperação judicial de empresas no Brasil no ano passado (1408, segundo levantamento da Serasa Experian) foi praticamente o mesmo registrado em 2017 (1420). Entre as organizações que buscaram esse caminho para tentar escapar de dificuldades, a maioria (871) são de micro ou pequeno porte. As médias totalizam 327 […]
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ENTREVISTA: EMPRESAS PRECISAM SE ADAPTAR À LGPD
As empresas brasileiras têm até agosto de 2020 para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Há alguns dias o Governo deu um passo importante para a implantação das novas regras com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Data Protection Officer (DPO), advogada, doutoranda em Ciência da Informação e […]
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NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO: UMA OPORTUNIDADE PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA
O Senado Federal aprovou no início do mês o Projeto de Lei 3.261/2019, apresentado pelo senador Tasso Jereissati. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, prevê mudanças que podem garantir o ingresso de mais recursos da iniciativa privada em projetos de saneamento básico – principalmente para a implantação de projetos de coleta e […]