O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ausência de legitimidade de fundações privadas sem fins lucrativos para impetrar pedido de recuperação judicial. A decisão, fundamentada no Recurso Especial 2.036.410, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, aumenta os debates sobre a aplicação da Lei nº 11.101/2005 às fundações privadas. A controvérsia teve origem no […]
No dia 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), um novo marco naresolução de litígios tributários no Brasil. O PTI visa promover a regularização de passivosfiscais de empresas e facilitar a conclusão de disputas tributárias de grande impactoeconômico, oferecendo uma […]
Tullo Cavallazzi Filho A transação tributária, que já foi encarada com ressalvas por empresários e pela sociedade, não deve ser tratada de forma preconceituosa. Pelo contrário: como define o próprio portal da Receita Federal do Brasil, “a Transação Tributária é o serviço que possibilita ao contribuinte a resolução de litígios administrativos e a regularização de […]
Maior poder aos credores e redução do mandato dos administradores judiciais são alguns dos pontos controversos A aprovação do projeto de lei 03/2024 pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (26), impacta o modelo de falência e recuperação judicial e vem sendo criticada por advogados e especialistas no assunto. Segundo Gabriel Gehres, da Cavallazzi, […]
“O Brasil está sob uma ameaça de grave crise de crédito…”. Foi com esta frase que o Ministro do STJ, João Otávio de Noronha deu início a uma análise sobre a importância da responsabilidade da utilização das Recuperações Judiciais pelas empresas brasileiras. A análise, feita em seminário promovido pelo Instituto de Recuperações de Empresas – […]
E-book sobre Recuperação Judicial é voltado para estudantes e profissionais do Direito que têm interesse no tema No cenário de dificuldades econômicas do País, a expressão “recuperação judicial” passou a fazer parte, cada vez mais, do vocabulário do setor empresarial brasileiro. Com alterações legislativas recentes, incluindo a possibilidade de financiamento da empresa em crise, criação […]