O Congresso Nacional discute mudanças na Lei das Licitações. A intenção é aperfeiçoar instrumentos para contratação de serviços ou compra de produtos pelo poder público para garantir melhores serviços à população, gerar maior eficiência e buscar meios de afastar a corrupção do processo. A lei atual, porém, tem mecanismos que devem ser mantidos e, mais […]
Gabriel Gehres O número de pedidos de recuperação judicial de empresas no Brasil no ano passado (1408, segundo levantamento da Serasa Experian) foi praticamente o mesmo registrado em 2017 (1420). Entre as organizações que buscaram esse caminho para tentar escapar de dificuldades, a maioria (871) são de micro ou pequeno porte. As médias totalizam 327 […]
As empresas brasileiras têm até agosto de 2020 para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Há alguns dias o Governo deu um passo importante para a implantação das novas regras com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Data Protection Officer (DPO), advogada, doutoranda em Ciência da Informação e […]
O Senado Federal aprovou no início do mês o Projeto de Lei 3.261/2019, apresentado pelo senador Tasso Jereissati. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, prevê mudanças que podem garantir o ingresso de mais recursos da iniciativa privada em projetos de saneamento básico – principalmente para a implantação de projetos de coleta e […]
A Medida Provisória 881/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, traz dispositivos que pretendem garantir maior segurança nas relações contratuais entre empresas. O texto fortalece o acordado em uma negociação e diminui a possibilidade de interferências do judiciário. Na prática, aumenta a necessidade e a importância de os envolvidos em qualquer negociação […]
O cenário atual não deixa dúvida: todos os entes da federação atravessam uma severa crise econômica. Em momentos como este, não raro quem paga a conta é a população e as empresas, quer em decorrência do aumento da carga tributária, quer em razão da inadimplência dos órgãos da Administração Pública. Neste contexto, os pequenos e […]