A legislação brasileira avançou muito nos últimos anos para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. A LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi passo fundamental nessa direção. Em outubro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 foi aprovada no Senado e incluiu a proteção de dados como […]
Os processos eletrônicos são a face mais visível de um fenômeno que ganha força a cada dia: o avanço da tecnologia como elemento indissociável da prática da advocacia. Não há mais como pensar a rotina do operador do direito sem incluir reuniões virtuais, uso de ferramentas de acompanhamento de prazos, preocupação constante com a Proteção […]
A transação tributária tem sido uma importante ferramenta para as empresas na sua relação com o Fisco, oferecendo condições especiais para aqueles que, mediante concessões mútuas, buscam regularizar suas dívidas. No âmbito federal, entre as modalidades em curso na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, merece destaque: (i) a *Transação sobre débitos referentes ao pagamento de Participação […]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou recentemente a sua portaria que trata sobre as regras de negociação de débitos fiscais (inscritos em dívida ativa da União e de FGTS) com empresas que estão em processo de recuperação judicial.
O Congresso Nacional discute mudanças na Lei das Licitações. A intenção é aperfeiçoar instrumentos para contratação de serviços ou compra de produtos pelo poder público para garantir melhores serviços à população, gerar maior eficiência e buscar meios de afastar a corrupção do processo. A lei atual, porém, tem mecanismos que devem ser mantidos e, mais […]