Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou mais claro o alcance de julgamento anterior que impacta diretamente a rotina de gestores de planos de recuperação judicial em andamento. A discussão sobre a execução individual de créditos não incluídos na relação de credores de empresas em recuperação começou em maio, em julgamento da Quarta […]
A legislação brasileira avançou muito nos últimos anos para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. A LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi passo fundamental nessa direção. Em outubro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 foi aprovada no Senado e incluiu a proteção de dados como […]
Os processos eletrônicos são a face mais visível de um fenômeno que ganha força a cada dia: o avanço da tecnologia como elemento indissociável da prática da advocacia. Não há mais como pensar a rotina do operador do direito sem incluir reuniões virtuais, uso de ferramentas de acompanhamento de prazos, preocupação constante com a Proteção […]
A transação tributária tem sido uma importante ferramenta para as empresas na sua relação com o Fisco, oferecendo condições especiais para aqueles que, mediante concessões mútuas, buscam regularizar suas dívidas. No âmbito federal, entre as modalidades em curso na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, merece destaque: (i) a *Transação sobre débitos referentes ao pagamento de Participação […]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou recentemente a sua portaria que trata sobre as regras de negociação de débitos fiscais (inscritos em dívida ativa da União e de FGTS) com empresas que estão em processo de recuperação judicial.