A reforma tributária pode aumentar impostos sobre heranças; mudanças no Código Civil afetam direitos sucessórios; é necessária a revisão estratégica do planejamento patrimonial com auxílio jurídico especializado. Março de 2025. A reforma tributária está aprovada, e o Senado recebeu há poucas semanas Projeto de Lei (PL) que altera substancialmente o Código Civil (CC), inclusive modificando […]
A natureza jurídica das “luvas”, espécie de “prêmio”, que são pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renovação de contratos com clubes de futebol, já foi alvo de muita discussão nos Tribunais. Nos processos de Recuperação Judicial as luvas devem ser classificadas como dívidas cíveis ou trabalhistas? Acreditamos que já exista uma resposta […]
Foram publicados os três primeiros editais de transação por adesão, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), para os contribuintes que possuem débitos perante a Receita Federal e PGFN. A iniciativa, focada no aprimoramento do diálogo entre fisco e contribuinte, possibilita a regularização de débitos tributários no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia […]
Entenda como operação pode garantir benefícios para empresas que tem débitos com o Fisco Empresários interessados em regularizar suas dívidas fiscais com condições diferenciadas têm até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h, para fazer a adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regra permite que empresas […]
No dia 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), um novo marco naresolução de litígios tributários no Brasil. O PTI visa promover a regularização de passivosfiscais de empresas e facilitar a conclusão de disputas tributárias de grande impactoeconômico, oferecendo uma […]
Roberto Aurélio Merlo No atual cenário, com mudanças constantes na Legislação e a recente aprovação da Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com essa realidade dinâmica. Nesse contexto, o Comitê de Gestão Tributária surge como uma peça-chave, responsável por acompanhar de perto as alterações legais, interpretar seus impactos e garantir […]