Entenda como operação pode garantir benefícios para empresas que tem débitos com o Fisco Empresários interessados em regularizar suas dívidas fiscais com condições diferenciadas têm até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h, para fazer a adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regra permite que empresas […]
O Governo de Santa Catarina publicou, em 3 de dezembro de 2024, o Decreto nº 780/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE). Com previsão de investimento inicial de R$ 75 milhões anuais, o PIE se destaca como o maior programa estadual voltado para o fomento esportivo e inclusão social. O decreto estabelece […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ausência de legitimidade de fundações privadas sem fins lucrativos para impetrar pedido de recuperação judicial. A decisão, fundamentada no Recurso Especial 2.036.410, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, aumenta os debates sobre a aplicação da Lei nº 11.101/2005 às fundações privadas. A controvérsia teve origem no […]
No dia 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), um novo marco naresolução de litígios tributários no Brasil. O PTI visa promover a regularização de passivosfiscais de empresas e facilitar a conclusão de disputas tributárias de grande impactoeconômico, oferecendo uma […]
Roberto Aurélio Merlo No atual cenário, com mudanças constantes na Legislação e a recente aprovação da Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com essa realidade dinâmica. Nesse contexto, o Comitê de Gestão Tributária surge como uma peça-chave, responsável por acompanhar de perto as alterações legais, interpretar seus impactos e garantir […]
Alterações recentes na alíquota do imposto de importação têm sido motivo de preocupação entre os importadores. A Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) nº 617/2024 procedeu à revogação de Ex-tarifários anteriormente vigentes, resultando na majoração da alíquota do imposto, de 9% para 18% e, consequentemente, no significativo aumento dos custos […]