Entenda como operação pode garantir benefícios para empresas que tem débitos com o Fisco Empresários interessados em regularizar suas dívidas fiscais com condições diferenciadas têm até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h, para fazer a adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regra permite que empresas […]
Em julgamento encerrado na última sexta-feira, 13/12, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário RE 1363013 (Tema 1214), formou maioria para afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, ITCMD, de competência estadual, sobre planos de previdência privada, como Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício […]
O Governo de Santa Catarina publicou, em 3 de dezembro de 2024, o Decreto nº 780/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE). Com previsão de investimento inicial de R$ 75 milhões anuais, o PIE se destaca como o maior programa estadual voltado para o fomento esportivo e inclusão social. O decreto estabelece […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ausência de legitimidade de fundações privadas sem fins lucrativos para impetrar pedido de recuperação judicial. A decisão, fundamentada no Recurso Especial 2.036.410, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, aumenta os debates sobre a aplicação da Lei nº 11.101/2005 às fundações privadas. A controvérsia teve origem no […]
No dia 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), um novo marco naresolução de litígios tributários no Brasil. O PTI visa promover a regularização de passivosfiscais de empresas e facilitar a conclusão de disputas tributárias de grande impactoeconômico, oferecendo uma […]
Roberto Aurélio Merlo No atual cenário, com mudanças constantes na Legislação e a recente aprovação da Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com essa realidade dinâmica. Nesse contexto, o Comitê de Gestão Tributária surge como uma peça-chave, responsável por acompanhar de perto as alterações legais, interpretar seus impactos e garantir […]