Alterações recentes na alíquota do imposto de importação têm sido motivo de preocupação entre os importadores. A Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) nº 617/2024 procedeu à revogação de Ex-tarifários anteriormente vigentes, resultando na majoração da alíquota do imposto, de 9% para 18% e, consequentemente, no significativo aumento dos custos […]
Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132) incluiu hipótese específica de imunidade de ITCMD (imposto estadual incidente em doações e heranças), de modo a contemplar as doações destinadas a entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de relevância pública e social (inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades […]
Tullo Cavallazzi Filho A transação tributária, que já foi encarada com ressalvas por empresários e pela sociedade, não deve ser tratada de forma preconceituosa. Pelo contrário: como define o próprio portal da Receita Federal do Brasil, “a Transação Tributária é o serviço que possibilita ao contribuinte a resolução de litígios administrativos e a regularização de […]
O Decreto nº 12.106/2024, recém-publicado, regulamenta o benefício fiscal estabelecido na Lei nº 14.260/2021, de incentivo à reciclagem, e vai impulsionar projetos de reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos. “A regulamentação do incentivo fiscal à reciclagem contribui para a retomada do setor no Brasil e representa um importante instrumento tributário de estímulo às práticas […]
Maior poder aos credores e redução do mandato dos administradores judiciais são alguns dos pontos controversos A aprovação do projeto de lei 03/2024 pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (26), impacta o modelo de falência e recuperação judicial e vem sendo criticada por advogados e especialistas no assunto. Segundo Gabriel Gehres, da Cavallazzi, […]
Foi aprovado na terça-feira (12) pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19). O Projeto será encaminhado ao Senado Federal, e deverá ser aprovado em 2 turnos para que seja promulgado pelo Presidente da República.A proposta estabelece a substituição de tributos federais como PIS e COFINS por uma Contribuição […]