A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT exige que as empresas contratem obrigatoriamente jovens aprendizes e menores assistidos (idade de 14 e 24 anos), em percentual que varia de 5% a 15% sobre o total de empregados, e estes possuem o direito ao recebimento do salário-mínimo hora. Em razão do e-social, os menores são […]
Recente decisão do STJ possibilitou a anulação de multa aduaneira. No caso analisado, realizou-se o registro extemporâneo da data de embarque de mercadorias com destino ao exterior no Sistema SISCOMEX exportação, o que motivou a imposição de multa (prevista art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966). A empresa de transporte aéreo internacional […]
O benefício da desoneração da folha (1% a 4,5% sobre sua receita bruta) foi criado no ano de 2011 no Plano Brasil Maior e já passou por diversas alterações. No entanto, ainda é uma forma das empresas manterem o fôlego financeiro para fins de manutenção e contratação de novos funcionários, principalmente no período pós-pandêmico. A […]
“O Brasil está sob uma ameaça de grave crise de crédito…”. Foi com esta frase que o Ministro do STJ, João Otávio de Noronha deu início a uma análise sobre a importância da responsabilidade da utilização das Recuperações Judiciais pelas empresas brasileiras. A análise, feita em seminário promovido pelo Instituto de Recuperações de Empresas – […]
No dia 02 de janeiro de 2023, dois dias após sua vigência, o Decreto nº 11.474 foi alterado e passou a determinar o fim do benefício da redução de 50% do AFRMM, em total desrespeito ao princípio constitucional da anterioridade anual/nonagesimal. O AFRMM é um tributo criado na década de 90, incidente sobre operações de […]
A legislação brasileira avançou muito nos últimos anos para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. A LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi passo fundamental nessa direção. Em outubro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 foi aprovada no Senado e incluiu a proteção de dados como […]