Debate ocorreu no lançamento do livro Recuperação judicial e incorporação imobiliária, que contou com a presença de Manoel Justino Bezerra Filho, referência no tema Advogados debateram na última quinta-feira (10) a decisão do Superior Tribunal de Justiça que veta o uso da recuperação judicial em casos de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que atuam no […]
A Receita Federal anunciou dias atrás, mais precisamente em 21 de março, a extinção prematura do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). De acordo com o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, a partir de abril as milhares de empresas que foram profundamente afetadas pela pandemia do coronavírus não poderão mais utilizar […]
A natureza jurídica das “luvas”, espécie de “prêmio”, que são pagas aos atletas para assinatura de contratos novos ou renovação de contratos com clubes de futebol, já foi alvo de muita discussão nos Tribunais. Nos processos de Recuperação Judicial as luvas devem ser classificadas como dívidas cíveis ou trabalhistas? Acreditamos que já exista uma resposta […]
Foram publicados os três primeiros editais de transação por adesão, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), para os contribuintes que possuem débitos perante a Receita Federal e PGFN. A iniciativa, focada no aprimoramento do diálogo entre fisco e contribuinte, possibilita a regularização de débitos tributários no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia […]
Entenda como operação pode garantir benefícios para empresas que tem débitos com o Fisco Empresários interessados em regularizar suas dívidas fiscais com condições diferenciadas têm até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h, para fazer a adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regra permite que empresas […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ausência de legitimidade de fundações privadas sem fins lucrativos para impetrar pedido de recuperação judicial. A decisão, fundamentada no Recurso Especial 2.036.410, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, aumenta os debates sobre a aplicação da Lei nº 11.101/2005 às fundações privadas. A controvérsia teve origem no […]