A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT exige que as empresas contratem obrigatoriamente jovens aprendizes e menores assistidos (idade de 14 e 24 anos), em percentual que varia de 5% a 15% sobre o total de empregados, e estes possuem o direito ao recebimento do salário-mínimo hora. Em razão do e-social, os menores são […]
Recente decisão do STJ possibilitou a anulação de multa aduaneira. No caso analisado, realizou-se o registro extemporâneo da data de embarque de mercadorias com destino ao exterior no Sistema SISCOMEX exportação, o que motivou a imposição de multa (prevista art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966). A empresa de transporte aéreo internacional […]
O benefício da desoneração da folha (1% a 4,5% sobre sua receita bruta) foi criado no ano de 2011 no Plano Brasil Maior e já passou por diversas alterações. No entanto, ainda é uma forma das empresas manterem o fôlego financeiro para fins de manutenção e contratação de novos funcionários, principalmente no período pós-pandêmico. A […]
A adoção de padrões ESG (ambientais, sociais e de governança corporativa) e Compliance tem aumentado significativamente no Brasil e em todo o mundo. É importante analisar esses conceitos para entender os benefícios que podem trazer às pequenas e médias empresas brasileiras, que representam quase um terço do produto interno bruto do país. Os padrões ESG […]
A Corte Superior decidirá se benefícios fiscais como isenção, diferimento, imunidade, redução de base de cálculo e de alíquota estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e CSLL. Acerca dos créditos presumidos de ICMS, créditos fictícios lançados na escrita fiscal do contribuinte, mas não decorrentes de entradas de mercadorias oneradas pelo imposto estadual, a Receita Federal […]
Em 1º/05/2023 entrará em vigor a Portaria RFB nº 315/2023, pela qual a Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação de fiança bancária e seguro garantia no âmbito dos seus processos administrativos. A nova regulamentação prevê os critérios que autorizam a oferta de tais garantias pelo sujeito passivo de créditos tributários administrados pela Receita […]