Maior poder aos credores e redução do mandato dos administradores judiciais são alguns dos pontos controversos A aprovação do projeto de lei 03/2024 pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (26), impacta o modelo de falência e recuperação judicial e vem sendo criticada por advogados e especialistas no assunto. Segundo Gabriel Gehres, da Cavallazzi, […]
A nova legislação assegura o duplo grau de jurisdição, em consonância com tratados internacionais Publicada no Diário Oficial da União em 24/08/2023, a Lei nº 14.651/2023 aperfeiçoa a legislação brasileira relacionada à aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, estabelecendo rito processual administrativo próprio e simplificado. O perdimento constitui penalidade […]
Além de simplificar procedimentos, a normativa sistematiza diretrizes esparsas e esclarece questões que suscitavam questionamentos por parte dos operadores Com publicação no Diário Oficial da União na data de27/07/2023, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.154/2023 traz nova disciplina ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), viabilizando maior alinhamento com as diretivas da Organização […]
A expectativa é que grandes nomes do e-commerce internacional, como Shein, Shopee e AliExpress adiram aos termos. Instituído pela Instrução Normativa (IN) RFB (Receita Federal do Brasil) nº 2.146/23 (de 29/06/2023), com disciplina da Portaria Coana nº 130 (de 26/07/2023), o Programa Remessa Conforme (PRC) promove significativas alterações na tributação e controle aduaneiro das compras […]
Em 11/07/2023 o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) publicou a Portaria nº 165/2023, em cumprimento à decisão liminar que inova o conceito de Área de Preservação Permanente (APP) previsto na Resolução CONAMA nº 303/2022. A pretensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) é que o ato alcance […]
Foi aprovado na terça-feira (12) pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19). O Projeto será encaminhado ao Senado Federal, e deverá ser aprovado em 2 turnos para que seja promulgado pelo Presidente da República.A proposta estabelece a substituição de tributos federais como PIS e COFINS por uma Contribuição […]