Breves comentários sobre a violência no esporte no Brasil: uma análise de possíveis soluções
Breves comentários sobre a violência no futebol
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Receita Federal e PGFN lançam novas modalidades de transação de débitos.
Foram publicados os três primeiros editais de transação por adesão, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), para os contribuintes que possuem débitos perante a Receita Federal e PGFN. A iniciativa, focada no aprimoramento do diálogo entre fisco e contribuinte, possibilita a regularização de débitos tributários no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia […]
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Empresas têm até dia 31 para aderir a Edital de Transação Tributária
Entenda como operação pode garantir benefícios para empresas que tem débitos com o Fisco Empresários interessados em regularizar suas dívidas fiscais com condições diferenciadas têm até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h, para fazer a adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regra permite que empresas […]
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Não incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada
Em julgamento encerrado na última sexta-feira, 13/12, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário RE 1363013 (Tema 1214), formou maioria para afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, ITCMD, de competência estadual, sobre planos de previdência privada, como Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício […]
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Decreto nº 780/2024 gera oportunidades para empresas apoiarem esporte catarinense
O Governo de Santa Catarina publicou, em 3 de dezembro de 2024, o Decreto nº 780/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE). Com previsão de investimento inicial de R$ 75 milhões anuais, o PIE se destaca como o maior programa estadual voltado para o fomento esportivo e inclusão social. O decreto estabelece […]
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Fundação Privada e Recuperação Judicial: Limites e Impactos Decididos pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ausência de legitimidade de fundações privadas sem fins lucrativos para impetrar pedido de recuperação judicial. A decisão, fundamentada no Recurso Especial 2.036.410, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, aumenta os debates sobre a aplicação da Lei nº 11.101/2005 às fundações privadas. A controvérsia teve origem no […]