No dia 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), um novo marco naresolução de litígios tributários no Brasil. O PTI visa promover a regularização de passivosfiscais de empresas e facilitar a conclusão de disputas tributárias de grande impactoeconômico, oferecendo uma […]
Roberto Aurélio Merlo No atual cenário, com mudanças constantes na Legislação e a recente aprovação da Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com essa realidade dinâmica. Nesse contexto, o Comitê de Gestão Tributária surge como uma peça-chave, responsável por acompanhar de perto as alterações legais, interpretar seus impactos e garantir […]
Alterações recentes na alíquota do imposto de importação têm sido motivo de preocupação entre os importadores. A Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) nº 617/2024 procedeu à revogação de Ex-tarifários anteriormente vigentes, resultando na majoração da alíquota do imposto, de 9% para 18% e, consequentemente, no significativo aumento dos custos […]
Tullo Cavallazzi Filho Convidado pelo presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo, o advogado Terence Zveitzer, tive a oportunidade de participar do JURISPORTS Brasília, aquele que é, talvez, o mais tradicional fórum de debates do Direito Desportivo Brasileiro. Ao lado de grandes especialistas no assunto, com a mediação brilhante da advogada Alice Laurindo, abordamos o […]
Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132) incluiu hipótese específica de imunidade de ITCMD (imposto estadual incidente em doações e heranças), de modo a contemplar as doações destinadas a entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de relevância pública e social (inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades […]
Recentemente tivemos a oportunidade de debater junto à Câmara Italiana de Comércio e Indústria de Santa Catarina o tema “a Governança Corporativa e o Compliance como Ferramentas de Abertura do Mercado Internacional”. O público, em sua grande maioria, era composto por integrantes de empresas familiares, que de alguma forma buscavam respostas a uma simples indagação: […]