Tullo Cavallazzi Filho A transação tributária, que já foi encarada com ressalvas por empresários e pela sociedade, não deve ser tratada de forma preconceituosa. Pelo contrário: como define o próprio portal da Receita Federal do Brasil, “a Transação Tributária é o serviço que possibilita ao contribuinte a resolução de litígios administrativos e a regularização de […]
O Decreto nº 12.106/2024, recém-publicado, regulamenta o benefício fiscal estabelecido na Lei nº 14.260/2021, de incentivo à reciclagem, e vai impulsionar projetos de reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos. “A regulamentação do incentivo fiscal à reciclagem contribui para a retomada do setor no Brasil e representa um importante instrumento tributário de estímulo às práticas […]
Depois de mais de três meses de trabalho, com debates com especialistas no tema, presidentes de clubes e consultores financeiros, o relatório final da Comissão criada pelo Conselho Deliberativo do Avaí Futebol Clube para estudar a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) foi entregue essa semana à diretoria executiva do Clube. O grupo responsável […]
Maior poder aos credores e redução do mandato dos administradores judiciais são alguns dos pontos controversos A aprovação do projeto de lei 03/2024 pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (26), impacta o modelo de falência e recuperação judicial e vem sendo criticada por advogados e especialistas no assunto. Segundo Gabriel Gehres, da Cavallazzi, […]
A nova legislação assegura o duplo grau de jurisdição, em consonância com tratados internacionais Publicada no Diário Oficial da União em 24/08/2023, a Lei nº 14.651/2023 aperfeiçoa a legislação brasileira relacionada à aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, estabelecendo rito processual administrativo próprio e simplificado. O perdimento constitui penalidade […]
Além de simplificar procedimentos, a normativa sistematiza diretrizes esparsas e esclarece questões que suscitavam questionamentos por parte dos operadores Com publicação no Diário Oficial da União na data de27/07/2023, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.154/2023 traz nova disciplina ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), viabilizando maior alinhamento com as diretivas da Organização […]