A expectativa é que grandes nomes do e-commerce internacional, como Shein, Shopee e AliExpress adiram aos termos. Instituído pela Instrução Normativa (IN) RFB (Receita Federal do Brasil) nº 2.146/23 (de 29/06/2023), com disciplina da Portaria Coana nº 130 (de 26/07/2023), o Programa Remessa Conforme (PRC) promove significativas alterações na tributação e controle aduaneiro das compras […]
Em 11/07/2023 o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) publicou a Portaria nº 165/2023, em cumprimento à decisão liminar que inova o conceito de Área de Preservação Permanente (APP) previsto na Resolução CONAMA nº 303/2022. A pretensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) é que o ato alcance […]
Foi aprovado na terça-feira (12) pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19). O Projeto será encaminhado ao Senado Federal, e deverá ser aprovado em 2 turnos para que seja promulgado pelo Presidente da República.A proposta estabelece a substituição de tributos federais como PIS e COFINS por uma Contribuição […]
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT exige que as empresas contratem obrigatoriamente jovens aprendizes e menores assistidos (idade de 14 e 24 anos), em percentual que varia de 5% a 15% sobre o total de empregados, e estes possuem o direito ao recebimento do salário-mínimo hora. Em razão do e-social, os menores são […]
Recente decisão do STJ possibilitou a anulação de multa aduaneira. No caso analisado, realizou-se o registro extemporâneo da data de embarque de mercadorias com destino ao exterior no Sistema SISCOMEX exportação, o que motivou a imposição de multa (prevista art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966). A empresa de transporte aéreo internacional […]
O benefício da desoneração da folha (1% a 4,5% sobre sua receita bruta) foi criado no ano de 2011 no Plano Brasil Maior e já passou por diversas alterações. No entanto, ainda é uma forma das empresas manterem o fôlego financeiro para fins de manutenção e contratação de novos funcionários, principalmente no período pós-pandêmico. A […]