Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia
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    Receita Federal do Brasil atualiza legislação referente ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

    Além de simplificar procedimentos, a normativa sistematiza diretrizes esparsas e esclarece questões que suscitavam questionamentos por parte dos operadores Com publicação no Diário Oficial da União na data de27/07/2023, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.154/2023 traz nova disciplina ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), viabilizando maior alinhamento com as diretivas da Organização […]

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  • Remessa Conforme

    Programa Remessa Conforme entrará em vigor a partir de 1º de agosto

    A expectativa é que grandes nomes do e-commerce internacional, como Shein, Shopee e AliExpress adiram aos termos. Instituído pela Instrução Normativa (IN) RFB (Receita Federal do Brasil) nº 2.146/23 (de 29/06/2023), com disciplina da Portaria Coana nº 130 (de 26/07/2023), o Programa Remessa Conforme (PRC) promove significativas alterações na tributação e controle aduaneiro das compras […]

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  • Florianópolis. Getty Images Signature

    Decisão liminar altera conceito de Área de Preservação Permanente e impacta empreendimentos em SC

    Em 11/07/2023 o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) publicou a Portaria nº 165/2023, em cumprimento à decisão liminar que inova o conceito de Área de Preservação Permanente (APP) previsto na Resolução CONAMA nº 303/2022. A pretensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) é que o ato alcance […]

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  • Reforma Tributária e seus reflexos no setor de serviços

    Foi aprovado na terça-feira (12) pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19). O Projeto será encaminhado ao Senado Federal, e deverá ser aprovado em 2 turnos para que seja promulgado pelo Presidente da República.A proposta estabelece a substituição de tributos federais como PIS e COFINS por uma Contribuição […]

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  • As contribuições previdenciárias se aplicam aos salários de jovens aprendizes?

    A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT exige que as empresas contratem obrigatoriamente jovens aprendizes e menores assistidos (idade de 14 e 24 anos), em percentual que varia de 5% a 15% sobre o total de empregados, e estes possuem o direito ao recebimento do salário-mínimo hora. Em razão do e-social, os menores são […]

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  • Decisão do STJ Reconhece Prescrição Intercorrente em Multas Aduaneiras

    Recente decisão do STJ possibilitou a anulação de multa aduaneira. No caso analisado, realizou-se o registro extemporâneo da data de embarque de mercadorias com destino ao exterior no Sistema SISCOMEX exportação, o que motivou a imposição de multa (prevista art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966).  A empresa de transporte aéreo internacional […]

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